Só mesmo recorrendo a um vício de linguagem – obscurum per obscurius (obscuro pelo mais obscuro) para tentar alertar a sociedade sobre o retrocesso que representa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015, já aprovada em segundo turno pela Assembleia Legislativa na última sexta-feira (18).
A “PEC da Obscuridade”, como vem sendo chamada pelos críticos da proposta, desobriga o governo a publicar os benefícios e incentivos fiscais concedidos em âmbito municipal e estadual a empresas, e o montante envolvido na negociação no prazo de 180 dias após o fim do exercício.
O líder do governo na Assembleia, deputado Gildevan Fernandes (PV), não teve nenhum constrangimento em justificar que a PEC tem a intenção de “proteger a privacidade das empresas”. Isso mesmo. Nem mesmo o escândalo da Lava Jato – com o setor privado sendo desnudado como um dos principais parceiros da corrupção – sensibilizou o governador Paulo Hartung, que busca encontrar um jeito de blindar a classe empresarial que dá sustentação ao núcleo duro do seu governo.
Mais grave, o governador segue na contramão da transparência com o aval da maioria dos deputados. Logo eles, que ironicamente deveriam desempenhar o papel de fiscais do Executivo, dão carta branca ao governador para criar mecanismos que impedem a sociedade de acompanhar como o dinheiro dos impostos está sendo gasto pelo poder público.
Dos 30 deputados, Sérgio Majeski (PSDB), Guerino Zanon (PMDB) e Enivaldo dos Anjos (PSD) foram as vozes dissonantes contra a “PEC da Obscuridade” . Majeski foi o que se mostrou mais indignado com a manobra do governo. Após a sessão que aprovou a PEC em segundo turno, o tucano cravou: “Mais um dia vergonhoso para o parlamento”.
No Facebook, o deputado registrou que dois projetos polêmicos foram aprovados – se referia à “PEC da Obscuridade” e o projeto que cria novos cargos no legislativo estadual. Chamou a atenção do deputado o fato de a “grande mídia”, como ele mesmo definiu, ter dado amplo destaque para a criação de novos cargos, mas ter se mantido em silêncio em relação à proposta que blinda os dados das empresas.
“Ora, se a sociedade está indignada, e com toda a razão, pela criação de cargos na Ales pelo fato de que, entre outras coisas, isso aumenta os gastos em mais de R$ 1 milhão por ano, deveria ficar muito mais indignada com a PEC sobre os incentivos fiscais, uma vez que os incentivos concedidos podem ser de milhões (100, 200, 500 milhões ou muito mais), isso é a mesma coisa que renunciar ao recolhimento de impostos que deveriam ser aplicados na saúde, educação, segurança, etc. Com a supressão do artigo 145, a sociedade não saberá para quem, porque e quanto o governo concede de incentivos fiscais. Ou seja, os governos estadual e municipais poderão beneficiar grandes empresas e empresários com o dinheiro público, sem dar explicações sobre isso”, escreveu Majeski nas redes sociais.
Não por acaso, a Assembleia, mais uma vez – como sempre foi praxe nos governos de Hartung -, faz o papel de “carimbadora” dos projetos do Executivo. E o faz da maneira mais rasteira e mesquinha. Aprova uma PEC que transita na contramão dos interesses da sociedade no apagar das luzes do ano legislativo, num acordo espúrio com o Executivo estadual. No pacote do escambo para aprovar a PEC23/2015, a proposta que cria mais cargos no legislativo.
É assim que partimos para o fim do primeiro ano de mandato do governo Paulo Hartung, Um governo totalitário cuja transparência dá lugar ao obscurum.
