Não há dúvida de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) será amplamente explorado nas eleições de 2016, mesmo porque, os prefeitos são os agentes públicos mais suscetíveis a violá-la.
Há um ano do pleito, as primeiras críticas às administrações dos atuais gestores já entraram na pauta da Assembleia Legislativa. As críticas ganharam força na semana passada, quando mais de 50 prefeitos vieram à Capital para protestar contra as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios.
Na ocasião, eles foram recebidos pelo presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM) que, se dizendo solidário ao problema dos prefeitos, sugeriu que eles acionassem a bancada capixaba com o intuito de os deputados apresentarem uma proposta para flexibilizar a LRF, pelo menos para este ano, em que a crise é considerada mais aguda.
Ferraço advertiu que boa parte dos prefeitos não vai conseguir fechar as contas de 2015. Os gestores também entregaram uma carta, alertando sobre a situação financeira dos municípios, e pedindo mais parcimônia aos órgãos, que têm competência para fiscalizar e punir os agentes que desrespeitam a LRF.
A repercussão da caravana dos prefeitos foi imediata. O governador Paulo Hartung (PMDB), que tem buscado se consolidar como referência nacional no enfrentamento da crise com seu pacote de austeridade, foi o primeiro a criticar os prefeitos que estão com a corda no pescoço, apontando que e problema, em muitos casos, é de gestão.
Depois que Hartung inaugurou a sessão de críticas aos prefeitos, os deputados estaduais vieram logo atrás e passaram a responsabilizar os prefeitos pela crise nos municípios. Não por acaso, as críticas partiram especialmente de deputados que devem disputar a eleição para prefeito no próximo ano, dando sinais que a LRF pode se tornar uma poderosa arma política para condenar as atuais gestões, não só perante à população, mas também do ponto de vista judicial.
Depois de 15 anos da sua promulgação, é consenso que a LRF é um importante instrumento de fiscalização da sociedade, sobretudo porque impede que os gestores cometam desvarios com o dinheiro público.
A crise política do governo federal jogou mais luz sobre o tema e desvelou as chamadas “pedaladas fiscais”, que não é uma prática restrita apenas ao governo Dilma para dar um “jeitinho” nas contas.
No Espírito Santo tivemos um caso recente de “pedalada fiscal”, que partiu de quem, ironicamente, deveria dar o exemplo. O Tribunal de Justiça recorreu à “contabilidade criativa” para subtrair R$ 100 milhões da folha de pagamento do Judiciário e se manter dentro da LRF.
Para completar a “pedalada fiscal”, porém, o tribunal precisou dar uma “pedalada judicial” para “legalizar” a manobra, que abre um perigoso precedente. Após a dupla pedalada, terão os juízes moral para julgar as contas dos gestores que romperem o teto da LRF?
Os prefeitos que estão na iminência de romper o limite da LRF sabem que as consequencias previstas em lei são duras. Há dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na LRF: as fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação. Já as sanções penais envolvem o pagamento de multa com recursos próprios; inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos, além da perda do cargo público e até a cassação de mandato. Sem contar que para os casos mais extremos, pode ser decretada a prisão do gestor. E os prefeitos não têm a opção de recorrer às “pedaladas judiciais”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um importante instrumento de controle da gestão pública que não deveria ser contaminada pelo jogo político, o que tem se mostrado quase impossível.
