Nessa terça-feira (20) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 010/2015) que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia a magistrados, membros do Ministério Público, conselheiros, procuradores e auditores do Tribunal de Contas. A proposta de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) deve ser apreciada agora pelas comissões de Cidadania e Finanças, antes de ser votada pelo plenário da Casa. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição Estadual, a matéria precisa da aprovação de, no mínimo, 18 deputados – maioria absoluta –, em votação em dois turnos.
Independentemente da PEC passar ou não, a tramitação da proposta tornou público um dos “penduricalhos” mais escandalosos da magistratura e dos membros do MP.
O sentimento do contribuinte, não podia ser diferente, é de indignação quando descobre que parte dos impostos pagos à custa da sua labuta — que deveria ser aplicado em áreas prioritárias, como saúde, segurança e educação — está sendo usado para financiar uma mordomia, no mínimo, imoral. Ou alguém concorda que os funcionários públicos mais bem pagos do Estado — que ganham em média R$ 50 mil mensais — ainda recebam mensalmente R$ 4,3 mil a título de auxílio-moradia?
A PEC propõe restringir o benefício aos magistrados, procuradores, promotores, conselheiros e auditores que moram a mais de 150 km do seu local de trabalho. Já é um avanço, embora a proposta mais sensata à realidade brasileira deveria decretar o corte sumário do benefício. Afinal, quem recebe em média mais de 60 salários mínimos mensais tem plenas condições de arcar com as despesas de moradia, seja a 150, 200 ou 300 km do local de trabalho.
O auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, que seria hoje o salário dos sonhos da maioria dos trabalhadores brasileiros — 66% das famílias brasileiras têm renda familiar de R$ 2,034 — é um acinte. Declarações como as do procurador-geral do MP, Eder Pontes, que defende o benefício com unhas e dentes como uma conquista legítima dos membros do MP e magistrados, irrita ainda mais a população.
É importante que o cidadão saiba quanto custa a mordomia. Reportagem publicada no jornal A Tribuna (21/10/2015) aponta que o auxílio-moradia é pago hoje a 600 beneficiários (322 juízes e desembargadores; 266 procuradores e promotores do MP; e 12 membros do Tribunal de Contas). O “penduricalho” custa anualmente ao contribuinte mais de R$ 31 milhões.
O valor milionário é uma afronta à realidade financeira dos municípios capixabas, que estão numa pindaíba brava. Para se ter uma ideia do disparate, a receita corrente de 2014 de 23 municípios capixabas é inferior ao valor gasto com auxílio-moradia no Estado. Santa Leopoldina, que arrecadou mais desta lista, apurou receita de R$ 31 milhões. Já Divino São Lourenço, lanterninha da lista, arrecadou apenas R$ 17 milhões em 2014, ou seja, praticamente metade do valor gasto com o benefício.
O choque de realidade dos números torna o benefício ainda mais imoral. Mesmo assim, alguns deputados têm trabalhado forte para derrubar a PEC e manter a mordomia. Caso de Marcelo Santos (PMDB), que na condição de relator da proposta na CCJ, votou contra a PEC. O deputado ainda tentou justificar que é contra o mérito, mas ponderou que a competência de regular o benefício é do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do Legislativo.
O presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), também começa a mexer seus pauzinhos para derrubar a PEC. Ele também comunga do mesmo argumento de Santos, que defende que a questão seja pacificada pelo STF.
Aprovada ou não, a PEC já causou um estrago ao desnudar a imoralidade. A sociedade, que agora tomou conhecimento do disparate, vai poder identificar quem apoia a manutenção da mordomia e quem é a favor de deixar magistrados, promotores procuradores sem o auxílio-moradia. Os deputados podem começar a escolher se vão ficar do lado da populaçào ou dos “sem-teto”.
