Penduricalhos "legais" eram ilegais
O procurador de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira concluiu que os peduricalhos ditos "legais", pagos aos membros do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), eram, na verdade, ilegais, como muita gente já desconfiava.
Para quem não se lembra, o que é compreensível, afinal, os pagamentos são de 2005, os polêmicos repasses se referiam, segundo alegavam os beneficiários, à restituição do Imposto de Renda supostamente recolhido após o pagamento de diferença do abono variável em função de mudanças na remuneração entre janeiro de 1998 e maio de 2002.
À época, no total, os pagamentos beneficiaram 331 membros do MPES. A conta ficou em R$ 43,68 milhões. Além da dúvida sobre a legalidade dos repasses, havia também muito controvérsia em torno da origem dos recursos.
Para saldar a "dívida" com promotores e procuradores, o então governador Paulo Hartung foi obrigado a mexer no caixa de outros poderes. Os valores (cerca de R$ 30 milhões) foram encaminhados ao MPES por meio de canetadas de Hartung, que editou decretos para liberar os créditos suplementares.
A partir da breve memória do imbróglio, seria difícil que o procurador de Contas não tivesse outro entendimento para a manobra a não ser classificá-la como ilegal.
Heron foi direto ao ponto ao esclarecer que o MPES não restituiu as contribuições previdenciárias incidentes sobre o abono variável, porque simplesmente não incidiram tributos sobre essa verba indenizatória.
Palavras do procurador: "O MPES, em verdade – com recursos financeiros próprios – antecipou a seus membros valores que não possuem relação com o abono variável, haja vista que, até prova em contrário, as contribuições previdenciárias recolhidas normalmente ao IPAJM, entre outubro de 1998 e junho de 2002, ainda se encontram sob a guarda dessa autarquia”, concluiu.
Em outros palavras, os membros do MPES receberam ilegalmente e agora precisam devolver o dinheiro para os cofres públicos. Até agora, o trabalho do procurador Heron foi estritamente técnico. Resta saber se no Plenário do Tribunal de Contas vai prevalecer o entendimento técnico do procurador e se os conselheiros vão pedir a devolução do dinheiro.
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