Ponto final
Há dez anos, em junho de 2003, a Assembleia Legislativa, quem diria, abria os trabalhos da CPI do Transcol. Uma das missões dos parlamentares – talvez a mais importante - era investigar se havia irregularidades nos contratos de concessão do serviço de transporte público urbano, todos sem licitação.
Para variar, como não se pode esperar muito dos nossos parlamentares, 17 meses depois os deputados que conduziram a CPI apareceram com um singular relatório de 50 páginas com propostas que se desviavam do foco principal da CPI: os contratos sem licitação firmados com as concessionárias que poderiam explorar o sistema por longos 15 anos.
Para mostrar que o trabalho não foi em vão, os deputados, como se diz popularmente, tentaram “encher linguiça”. Sugeriram a construção de novos terminais, a reestruturação do sistema, a revisão de itinerários, a instalação de postos médicos nos terminais e a implantação de um sistema de segurança privada.
Rever os contratos, apontar se eles realmente eram ilegais, saber por que as empresas ganharam uma concessão sem licitação por um período tão longo, nada. Tudo isso foi “barrigado” pelos nobres deputados, que preferiram não se comprometer.
A inoperância da Assembleia Legislativa começou a ser corrigida pela Justiça, quase uma década depois, graças a uma ação popular do advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, que questionou os contratos sem licitação do sistema Transcol e também das linhas intermunicipais que operam irregularmente no Estado – ao todo, 26 empresas.
Faz um ano, o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, acolheu a ação e determinou a nulidade de todos os contratos irregularidades, inclusive os da Transcol. O magistrado estabeleceu o prazo de até um ano para a vigência dos novos contratos, todos feitos dentro do rigor da lei, como manda o figurino.
Na noite desta quarta-feira (22), embora pouca gente saiba, porque a informação quase não foi divulgada, provavelmente por ter sido considerada de pequena relevância pela chamada grande imprensa capixaba, acontece uma audiência pública no Clube Álvares Cabral para discutir um novo modelo de licitação para o sistema Transcol e linhas intermunicipais que foram consideradas nulas pela Justiça.
Walmir Junior, do Movimento Contra o Aumento (MCA) – que foi uma das entidades que denunciaram a ilegalidade dos contratos sem licitação -, espera agora que se faça uma licitação transparente, com menor duração de contrato e com as condições estabelecidas, desta vez, pelo usuário final do sistema, ou seja, a população.
No momento em que fechamos este editorial, a audiência deve estar caminhando de vento em popa. Independente da discussão desta noite, que esperamos que seja positiva, esse caso já é uma vitória da sociedade civil.
Graças à mobilização dos cidadãos e ao bom-senso da Justiça, que acolheu a ação, a sociedade mostrou força para meter o pé na catraca e dar um basta à farra das concessões do transporte público.
O gosto de derrota fica para o governo, que continuaria “barrigando” os contratos caso a Justiça não interviesse; para a Assembleia, que criou uma CPI fajuta para inglês ver e nada resolveu; e para as concessionárias, que estavam dispostas a segurar o osso por mais 15 anos.
PS.: mais tarde soubemos que um grave acidente automobilístico provocou a queda de um poste e deixou a região do Clube Álvares Cabral sem iluminação, impedindo a realização da audiência pública, que ainda não tem nova data.
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