É função do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios, bem como dos órgãos da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esse conjunto de atividade é chamado controle externo.
O trabalho de fiscalização dos conselheiros povoa o sonho (na verdade, o pesadelo) de boa parte dos agentes públicos, mesmo daqueles que já deixaram há anos a administração pública, mas vivem assombrados pelo fantasma das contas. Nunca se sabe quando um deslize, pequeno que seja, virá à tona, complicando as pretensões políticas do alvo das investigação, principalmente se as “pendengas” aparecerem em ano eleitoral.
Não custa nada lembrar que a Lei Eleitoral 9.504/97 determina que os tribunais de contas estaduais informem, até o dia 5 de julho, a relação dos candidatos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. A Justiça Eleitoral, a partir da provocação do Ministério Público Eleitoral, pode declarar o candidato inelegível. Só isso.
Agora dá para entender porque as contas que tramitam no TCE deixam a classe política quase paranoica. Fica mais fácil perceber também a força estratégica da corte de contas e por que o ex-governador Paulo Hartung sempre cuidou da escolha dos conselheiros como um ourives de uma joia rara.
Por essas e outras, é ingenuidade acreditar que a corte de contas, embora teoricamente independente dos outros poderes, não tenha viés político. Como diz o bordão do Compadre Washington: “Sabe de nada, inocente!
Registramos recentemente neste espaço o caso de Neucimar Fraga (PV). Coincidentemente, no momento em que o ex-prefeito de Vila Velha está sendo cotado para para o Senado, o TCE detectou uma escabrosa pendência nas contas de Neucimar quando esteve à frente da prefeitura (2008 – 2012). Segundo a representação, há indícios de violação aos princípios da razoabilidade e economicidade na contratação de bandas musicais.
A relatoria do caso de Neucimar está nas mãos do conselheiro Rodrigo Chamoum, que pode selar as pretensões do ex-prefeito nas eleições deste ano. Curiosamente, o mesmo homem que pode decidir a sorte política de Neucimar também está sendo denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES) por improbidade. O órgão ministerial pediu a condenação do conselheiro. Chamoum responde juntamente com outras 12 pessoas pela contratação de uma empresa de segurança privada sem licitação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), no ano de 2007. Na época, o então deputado estadual ocupava o cargo de secretário estadual de Transportes e presidia o Conselho de Administração da autarquia, que homologou a dispensa de licitação.
Nos dois casos, o ex-gestores, quando forem questionados, provavelmente dirão que são alheios às irregularidades, que não tinham conhecimento dos gastos ou algo que o valha. Neucimar pode alegar que a lei de desconcentração administrativa, que responsabiliza os secretários pela contratação na Prefeitura de Vila Velha, o isenta de culpa.
Chamoum já se defendeu. Disse que a contratação teria sido embasada pelo parecer da assessoria jurídica do DER-ES. Em outras palavras, já adiantou que não tem culpa no cartório, está “limpinho da Silva”.
A intenção aqui não é entrar no mérito das denúncias contra Neucimar ou Chamoum. O que importa registrar é que boa parte dos gestores e ex-gestores públicos têm telhado de vidro. Até quem hoje está do outro lado do balcão fazendo o papel de julgador, caso de Chamoum, também já deu suas “escorregadas”. Na verdade, a escolha das contas que serão ou não devassadas pelo Tribunal, certamente, não se baseia somente em critérios técnicos. Há muito mais em jogo.
