Com a reputação da classe política em queda livre em véspera de ano eleitoral, a Assembleia Legislativa decidiu adotar medidas que a aproxime do povo. Semana passada, lançou o Procon que funciona nas dependências da Casa com o intuito de oferecer uma ferramenta de cidadania à sociedade. Louvável. Espaços púbicos que facilitam o acesso a direitos são sempre bem-vindos.
Se o Procon é uma bola dentro, a postura da Assembleia, no âmago da sua missão, que é legislar para o povo e exercer o papel de fiscal do Poder Executivo, tem deixado a desejar. Nesta quarta-feira (29), os deputados votam uma das matérias mais importantes do ano: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em tese, a Casa deveria analisar cuidadosamente a peça e apontar se os R$ 16,8 bilhões previstos para 2018 estão distribuídos de forma equilibrada.
Apesar da importância da peça, a expectativa de Paulo Hartung (PMDB) é de que os parlamentares não mudem uma única vírgula de lugar. O governador, que obrigatoriamente precisa do aval da Casa, quer apenas que os deputados carimbem a LOA de olhos fechados. O recado do governo é mais ou menos o seguinte: “Fiquem fora disso. Do dinheiro, cuido eu”.
O governador quer fazer prevalecer a relação de suserania e vassalagem entre o Executivo e o Legislativo. Não precisa explicar quem é quem nessa relação. Mas num parlamento com 30 deputados, nem todos comungam com o governo. É natural que alguns deputados, mesmos os que se dizem governistas, apresentem emendas ao orçamento. Faz parte do jogo político.
O deputado Sergio Majeski (PSDB) chamou atenção da sociedade para a importância da LOA e de como o processo está sendo conduzido na Casa. Na sessão dessa segunda-feira (27), o deputado convocou os movimentos sociais, os sindicatos e a sociedade civil de maneira geral para que acompanhem a votação da LOA.
Majeski também criticou a postura do líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Coelho (PDT), que estaria coibindo os colegas a não assinarem os destaques dos que não ficaram plenamente satisfeitos com a proposta do governo. O destaque, agravou Majeski, é o último recurso para tentar modificar alguns pontos do orçamento.
Para mostrar a importância da LOA, o deputado do PSDB apresentou como exemplo o “contorcionismo” do governo na manipulação das verbas destinadas à educação. Segundo Majeski, o governo contabiliza que investe na educação mais que os 25% previstos pela Constituição Federal. Não revela, porém, que parte desse dinheiro é usada para pagar aposentados e pensionistas, o que é ilegal. Numa só manobra, adverte o deputado, o governo burla os 25% da educação e ainda mascara o rombo na Previdência.
Ante o descumprimento das normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o deputado pediu a devolução da peça e denunciou a distorção ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Tesouro Nacional e outras autoridades.
Apesar da burla patente, a peça foi aprovada à unanimidade pela Comissão de Finanças da Casa. Nesta quarta (29), pelo andar da carruagem, os deputados, como já é tradição, devem carimbar, sem retoques, o projeto do governo. Foi oportuna a fala do deputado Freitas ao dizer que a votação da LOA era um teatro e as audiências públicas para consultar a população sobre o orçamento uma grande encenação.
Em momentos decisivos como este, quando se espera que o Poder Legislativo defenda os interesses do povo, a Assembleia abre mão da sua prerrogativa de fiscalizar o Executivo. Os deputados, em sua maioria, preferem ser meras marionetes do governo. Não percebem que assim estão se afastando ainda mais do povo.
