Pela Constituição Federal, as guardas municipais não têm status de polícia. Basta uma simples leitura de todo o artigo 144 e, no destaque, do parágrafo oitavo (“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”). Entretanto, as guardas municipais surgiram, nos últimos anos, dentro do cenário brasileiro como um elemento supletivo, liberando os efetivos policiais – já defasados – para atividades de polícia ostensiva e repressiva com maior intensidade.
Enxergar a implantação e ampliação das guardas municipais como a solução do problema da segurança pública é um desvio de foco que não apresenta resultados. Em nenhum momento, os candidatos a prefeito discutiram o verdadeiro papel do Estado, sobretudo, no que se refere à presença da Polícia Militar nos municípios. Também não foi tocada a necessidade de uma reestruturação da PM, o que poderia facilitar no aumento do desempenho no emprego do atual efetivo.
Vale registrar que há mais de vinte anos não é criado um novo Batalhão da Polícia Militar na Grande Vitória. O último foi o 10º Batalhão de PM em Guarapari, criado em 1996. Antes dele, a manutenção da ordem e do policiamento ostensivo na região eram feitas pelo 1º Batalhão, em Vitória, criado em 1971, no governo Christiano Dias Lopes; pelo 4ª Batalhão de Vila Velha, de 1980 (Eurico Rezende); e pelos 6º e 7º Batalhões de Polícia na Serra e Cariacica/Viana, respectivamente, ambos criados em 1988, durante o governo Max Mauro.
Olhando as datas de sua criação e inicio de atividades, vê-se que a Grande Vitória, a despeito da presença de unidades especializadas e de jurisdição geral da própria Policia Militar, como o Batalhão de Choque, de Trânsito, Cavalaria e a Rotam (Ronda Ostensiva Tática Motorizada), tem estado sob a proteção das mesmas unidades que ali atuam, variando de 45 anos para o caso de Vitória, passando por 36 anos no de Vila Velha e 28 anos para Cariacica, Serra e Viana.
Essa situação é que leva a despesa com o policiamento a este grau de queda substancial. Em 2014, o gasto era de R$ 84,6 milhões, caindo para R$ 36 milhões – coincidentemente, o primeiro do terceiro mandato do governado Paulo Hartung (PMDB). Estima-se que a despesas chegue a R$ 57,4 milhões este ano. Isso evidencia a intenção do governo em querer compartilhar essa conta com os municípios, apesar da obrigação constitucional por parte do Estado.
As páginas policiais estão repletas de notícias de assassinatos e roubos, crimes que, em sua maioria, são resultados desta negligência e fuga de responsabilidade do governo com relação à Segurança Pública. É imperioso que os novos prefeitos e os reeleitos discutam o tema de forma séria e sem demagogia. Não colocando esse tema na mesa, com o Estado, correm o risco de ter o ônus de uma cobrança crescente, cuja solução foge ao seu alcance, por força legal e, principalmente, por carência de recursos.
