Veto à autonomia das defensorias abre polêmica

O veto da presidente Dilma, no final de dezembro (20/12), ao PLC 141/11, que dava autonomia às defensorias dos estados como instituições jurídicas públicas, tem dividido opiniões. O texto previa a destinação de um percentual mínimo de 2% dos orçamentos líquidos dos estados para os órgãos, que passariam a administrar os recursos, como fazem hoje, por exemplo, os tribunais de justiça e ministérios públicos estaduais.

 

Em matéria publicada hoje (10) em Século Diário, o presidente da Associação dos Defensores Públicos no Espírito Santo (Adepes), Leonardo Oggioni Miranda, criticou o veto de Dilma ao projeto e avisou que a associação capixaba estará presente no ato nacional, convocado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), para o próximo dia 6 de fevereiro, em Brasília. Eles irão pressionar os parlamentares para a necessidade de garantir melhores condições às defensorias públicas de todo País. 

 

Oggioni alega que o veto traz prejuízo à sociedade, sobretudo à parcela da população menos favorecida, que reconhece na defensoria a única porta de acesso à Justiça. 

 

Os defensores reagiram com surpresa ao veto, uma vez que o PLC já havia sido aprovado pela Câmara, pelo Senado, pelas comissões das duas Casas, além de receber nota técnica favorável dos ministérios da Fazenda e da Justiça, antes de seguir para sanção da presidente. Tudo isso aconteceu em um ano e meio (tempo recorde em se tratando de Congresso), dado o consenso que havia em torno da questão. Na hora da canetada, porém, Dilma recuou. 

 

“Mais uma vez, o interesse da população carente de nosso País sucumbiu aos interesses políticos e à desorganização das finanças públicas estaduais. É indiscutível o fato de que a maioria da população pobre não possui literalmente defesa alguma”, desabafou Oggioni

 

Se a proposta de assegurar independência financeira às defensorias parece plausível para quem é a favor de uma Justiça mais inclusiva, há quem assine embaixo o veto de Dilma e veja a autonomia orçamentária como mais uma manobra para uma instituição se empoderar. 

 

Os que são contra, que não são poucos, à concessão da autonomia às defensorias, argumentam que a categoria quer na verdade uma fatia de poder, a exemplo de outros órgãos que gozam de verba orçamentária própria, como os ministérios públicos e as agências reguladoras. Eles acrescentam que a partir do momento que as defensorias conquistarem poder, irão se afastar da causa primária do órgão, que é de assegurar atendimento aos mais necessitados. 

 

Oggioni, ao contrário, alega que a autonomia orçamentária poderia estruturar os serviços do órgão que hoje não estão disponíveis em todas as comarcas, como ocorre com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Na comparação inevitável, ele ressalta que o orçamento da Defensoria capixaba (R$ 50 milhões) é mínimo em relação ao do Ministério Público (R$ 300 milhões) e ao do Tribunal de Justiça (R$ 900 milhões). “Existe uma clara desproporcionalidade entre os órgãos de justiça, em especial entre acusação e defesa. Isso interfere obviamente na implementação da igualdade e na busca da justiça social em nosso País”, criticou. 

 

Nas dezenas de matérias que foram publicadas nos veículos de notícias sobre o veto de Dilma, há centenas de comentários favoráveis e contrários ao projeto. Há, como não podia ser diferente, argumentos convincentes dos dois lados, o que alimenta a polêmica. 

 

Apesar das divergências, há consenso em torno da ideia que a defensoria precisa assegurar um atendimento de qualidade à parcela da população hipossuficiente (quem sobrevive com o mínimo). 

 

Nesse ponto não deveria haver polêmica, pois essa é uma questão prevista na Constituição Federal, mas que não vem sendo cumprida na maioria dos estados, inclusive no Espírito Santo. Diz a Carta Magna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".