Uma proposta foi retirada de pauta após ataques; e a outra iniciou tramitação na Assembleia
A Associação de Folclore de Conceição da Barra, no norte do Espírito Santo, cobra, em nota pública, a aprovação, ainda este ano, de dois projetos de lei de autoria do Executivo com foco nas políticas culturais: PL 174/2025, que institui a Política Estadual de Cultura Viva (PECV), e o PL 806/2025, que “cria o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural do Espírito Santo”.
O documento destaca que Conceição da Barra é reconhecida como a capital capixaba da diversidade folclórica e destaca a necessidade de “avançar ainda mais na efetivação de políticas públicas de cultura”. As duas propostas, defende a associação, “visam a garantia do pleno exercício dos direitos culturais, oferecendo aos fazedores culturais capixabas os meios e recursos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir suas práticas culturais de base comunitárias, respeitando as especificidades territoriais e temáticas que se manifestam em nosso Estado”.
O projeto que cria o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial iniciou sua tramitação nessa segunda-feira (24) e a expectativa é de que seja votado ainda este ano. A proposta substitui a Lei nº 6.237, de 12 de junho de 2000. Agentes de cultura têm até a próxima terça-feira (2) para encaminhar à Comissão de Cultura da Assembleia, presidida pela deputada estadual Iriny Lopes (PT), suas análises a respeito da matéria.
O pedido foi feito pelo colegiado para que seja estudado se, de fato, o PL traz avanços em relação à legislação vigente. A expectativa é que, após a análise coletiva, a proposta seja colocada para votação na segunda semana de dezembro. Conforme consta na justificativa da proposta, trechos da lei 6.237/2020 “se tornaram desatualizados, visto que as estruturas de governanças no período passaram por mudanças significativas fazendo com que a legislação não despusesse de uma Secretaria para executá-la”.
O projeto também institui o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo, a Política Estadual de Salvaguarda do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo, a Política Estadual de Registro do Patrimônio Vivo Capixaba e a Política Estadual de apoio a Festas e Celebrações do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo.
Já o PL da Política Estadual de Cultura Viva, segundo a proposta, “se consolida como política pública de base comunitária, territorial e/ou temático-identitária, favorecendo o exercício da cidadania pelos diversos indivíduos, grupos e segmentos sociais, entendendo o acesso à cultura como uma das condições fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico-sustentável”. De acordo com a deputada Iriny Lopes, o PL 806/2025 regimenta o que é patrimônio material e imaterial. A PECV, por sua vez, garante orçamento.
O projeto chegou à Assembleia em março deste ano, com aprovação do regime de urgência. Contudo, a Comissão de Cultura pediu vistas diante da necessidade de maior diálogo com os agentes da cultura popular. Além disso, foram apontadas duas necessidades de mudança. Uma diz respeito ao artigo 18, que trata da composição do Comitê Gestor, que será de três representantes do poder executivo estadual, um representante do poder executivo municipal e quatro da sociedade civil. Nesse caso, foi reivindicado um integrante a mais da sociedade civil. O outro apontamento foi que o PL deve ser discutido mais amplamente com o Conselho Estadual de Cultura, uma vez que integrantes do colegiado reclamaram de falta de diálogo sobre a política proposta.
O secretário da Associação de Folclore de Conceição da Barra, Jefferson Gonçalves, destaca que no artigo 20 do projeto, consta que “a Secult fica autorizada a transferir recursos financeiros por meio de editais públicos aos programas, projetos e ações da PECV”, o que, aponta, é uma possibilidade de medidas como remunerar mestres da cultura popular. Aponta, ainda, o artigo 6º, que tem como uma das previsões a apresentação anual, ao Comitê Gestor, de um plano de metas e investimentos a serem destinados ao PECV para o ano seguinte e divulgá-lo à sociedade civil. Para ele, trata-se de um avanço por ser uma iniciativa que vai possibilitar mostrar onde será o investimento e em qual ano.
“Garante previsibilidade para quem trabalha na cultura e o Comitê Gestor é uma importante esfera de discussão da política pública de cultura”, diz. Jefferson também considera importante a promoção da interculturalidade, prevista no artigo 8º, que trata dos eixos estruturantes da PECV. Ao todo, são 26 eixos, abarcando segmentos como artesanato; circo; carnaval; hip hop; literatura; e direitos da mulher, da comunidade LGBTQIA+, das Pessoas com deficiência (PCDs), de crianças, adolescentes, jovens, idosos, quilombolas, povos de terreiro, indígenas e ciganos. “Mostra que todos os segmentos da cultura serão contemplados”, completa.
Ataques à proposta
Embora a Associação de Folclore de Conceição da Barra reivindique a aprovação de ambos os projetos ainda este ano, até para marcar seu jubileu de prata, em janeiro de 2026, haverá dificuldades para que isso aconteça com o PL 174/2025. Isso porque, conforme consta no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do dia 16 de outubro, o presidente da Casa de Leis, Marcelo Santos (União) retirou o projeto de pauta “até que sejam consolidadas as informações pertinentes junto aos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual”.
A iniciativa leva em consideração “manifestações de parlamentares que apontam a necessidade de complementação de informações acerca de dispositivos do Projeto de Lei nº 174/2025, que institui a Política Estadual de Cultura Viva – PECV” e que “a obtenção de esclarecimentos técnicos e jurídicos é indispensável para a regularidade do processo de apreciação da matéria”.
A iniciativa foi tomada após o deputado estadual Lucas Polese (PL), em suas redes sociais, fazer ataques ao projeto. No vídeo, ele se dirige a “pais, mães, cristãos e famílias capixabas”. “Dentro do texto dessa nova lei tem duas coisas que a gente não pode permitir que sejam aprovadas. A primeira é que vai tratar a prática de religião de matriz africana, não como uma prática religiosa, mas como uma prática cultural. Vai tratar também os praticantes como se fosse uma etnia. Eles já deram até uma terminologia: povos de terreiro. Tipo povos originários ou povos quilombolas”, disse.
O deputado prossegue: “esse é um primeiro passo para sabidamente escancarar uma porteira. As consequências e desdobramentos dessa política são muitos, como repasse financeiro do governo para terreiros, coisa que o Estado laico não permite para igrejas, ou a possibilidade de política de cotas para eles, já que eles são um povo, né? Ou pior, já que não é religião, é cultura, podem abordar essa temática na escola, já que não é doutrinação religiosa”. O parlamentar também apontou “ativismo LGBT como cultura”. “Burlam a lei anti gênero recentemente aprovada no Estado e vão enfiar isso na cabeça do seu filho na escola sem você ter o que fazer”, disse.
