Quinta, 07 Julho 2022

Lei Rubem Braga: prefeitura anuncia repasses, mas protela novo edital

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Leonardo Sá

A Prefeitura de Vitória (Semc) assinou, nesta semana, os Termos de Incentivo à Cultura para repasse financeiro de convocados em 2020 da Lei Rubem Braga. O lançamento de um novo edital, porém, alvo de ação judicial, ainda segue sem previsão. 

Nessa etapa, a prefeitura convocou 15 empreendedores do edital de 2020 (Instrução Normativa nº 001/2020) que receberão, ao todo, R$ 457 mil para execução dos projetos apresentados, o que terá início em março. No grupo estão iniciativas para produção de livros, exposições, documentários, entre outras expressões artísticas.

A advogada Renata Monteiro, integrante da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD-ES), entidade autora de uma Ação Civil Pública (ACP) que cobrou a retomada da Lei de Incentivo à Cultura, explica que os recursos anunciados pela prefeitura são da previsão orçamentária de 2020, que já tinha sido aprovada na gestão do ex-prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania). Apesar da decisão da Justiça que obrigou a publicação do Edital de 2021, o processo ainda está em fase de recurso.

O município, segundo a decisão judicial, deve prosseguir com a execução dos projetos relativos ao edital de 2020, além de alocar recursos e planejar a publicação do edital da edição 2021. A sentença foi determinada pela Justiça em dezembro do ano passado, após a ação da ABJD-ES contra a prefeitura.

O projeto estava totalmente estagnado desde o início da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). Na ACP, a associação pontuou que a estagnação na lei de incentivo era causada por ausência de vontade política e não de recursos, como vinha argumentado a prefeitura.

De acordo com a ação, o município alegava que a gestão de Luciano Rezende não havia assegurado o recurso da Rubem Braga para o orçamento de 2021. No entanto, com base em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCES), é destacado que, em 2020, a receita líquida da capital capixaba foi superior à de 2019, com um acréscimo de mais de R$ 100 milhões. Além disso, quando o edital foi lançado, o valor destinado à execução da lei foi de apenas R$ 1 milhão, inferior ao previsto na Lei 9.507/19, que reformulou a Lei Rubem Braga.

Desde o primeiro edital, foram 23 anos consecutivos de inscrições e realizações de projetos culturais. Em maio de 2020, um pouco antes da lei completar 30 anos de sanção em Vitória, a classe artística da Capital cobrou explicações da prefeitura sobre os editais de 2020 e 2021. Um abaixo-assinado que circulou nas redes sociais defendia a importância da lei e reivindicava a liberação dos recursos necessários para a execução dos projetos, o que até hoje não aconteceu.

"É inacreditável que essa ingerência em relação à lei Rubem Braga tenha começado na gestão anterior, do prefeito Luciano Rezende, e venha se arrastando agora com a gestão do Pazolini (...) A lei está aí, precisa ser cumprida. A única coisa que a gente fez foi pedir que a prefeitura cumpra o que já é determinado por lei", disse Renata Monteiro, em uma entrevista dada ao Século Diário em dezembro.

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