Regulamentada, Lei Aldir Blanc entra na reta final de implementação

Trabalhadores e outros envolvidos com a cultura vêm acompanhando há meses o desenrolar da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (14017/2020), proposta pelo Congresso Nacional, sancionada pelo governo federal e que agora entra na reta final de implementação.

Na terça-feira (18), o governo federal publicou a regulamentação da lei, que aponta os últimos detalhes para que estados e municípios possam planejar o uso dos recursos que nacionalmente somam R$ 3 bilhões.

O Fundo Estadual de Cultura do Espírito Santo (Funcultura), vai receber R$ 30 milhões, mais do que o triplo destinado no orçamento 2020 do governo do estado. Esse recurso será investido para auxílio emergencial mensal de R$ 600 a trabalhadores da cultura que perderam sua renda e também para políticas de fomento como editais.

Outros R$ 28 milhões vão para os municípios, que além de também realizar políticas de fomento serão responsáveis por pagar auxílios de R$ 3 mil a R$ 10 mil a espaços culturais afetados com a paralisação das atividades por conta da pandemia, que oferecerão como contrapartida a realização de atividades gratuitas quando termine o período de isolamento. A lei beneficia a todas unidades da federação e municípios do Brasil, que devem aplicar os recursos até o final de 2020.

Do ponto de vista jurídico, após a tão aguardada regulamentação federal, agora estados e municípios precisam realizar a regulamentação a nível estadual e municipal e ainda aguardam o envio dos recursos federais.

No plano estadual, a Secult divulgou na última reunião do Conselho Estadual de Cultura as informações sobre a implementação de seu Plano de Implementação da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo, que trabalha com três eixos: participação social, gestão municipal e estruturação interna.

De acordo com levantamentos, a secretaria estadual planeja investir 30% do valor total em ações de fomento, acima dos 20% mínimos exigidos pela lei. Isso totalizam R$ 9,4 milhões para editais, chamadas públicas e aquisição de bens e serviços culturais. O restante, quase R$ 20,8 milhões, seria suficiente para apoiar 6.933 profissionais do Espírito Santo com cinco parcelas do auxílio emergencial da cultura. Para ter acesso a este recursos, além de comprovar atuação na área artística e cultural, o profissional não pode ter recebido o auxílio emergencial anterior do governo federal mas deve cumprir os mesmos requisitos deste. As solicitações devem ser feitas pelo Mapa Cultural ES, plataforma já existente que deve ser adaptada para permitir a solicitação relacionada com a Lei Aldir Blanc.

A Secult, informou porém que os valores apontados são de referência e podem ser modificados e remanejados caso haja maior ou menor demanda pelo auxílio aos profissionais.

A proposta é que o cadastro dos espaços culturais também seja feito pelo Mapa Cultural ES, segundo a Secult responsável por repassar os dados cadastrais para cada município, já que eles realizaram a análise e pagamento dos beneficiados.

Participação social

Sobre a participação social na aplicação da lei, além de realização de webconferências municipais, setoriais e temáticas e criação de um gabinete itinerante para dar apoio às diferentes regiões, a Secult abriu chamado para a composição da Comissão Estadual de Monitoramento da Lei Aldir Blanc, responsável por acompanhar sua implementação e colaborar com a gestão para aprimorar o alcance e execução da lei.

A Comissão terá dois representantes da Secult, dois do Conselho Estadual de Cultura e um representante da sociedade civil para cada uma das seis macrorregiões do Estado. Estes últimos serão indicados pelo CEC a partir das inscrições prévias por formulário que já está disponível. As inscrições podem ser feitas até a próxima segunda-feira (24) e a comissão deve ser instituída na próxima reunião do conselho, dia 3 de setembro.

Legado da Lei Aldir Blanc

A Secult, assim como diversos pensadores e trabalhadores da cultura, consideram que o para além dos recursos financeiros num momento de grave crise no setor, a Lei Aldir Blanc deixará outros legados para o setor cultural, que poderá cumprir um papel importante no período pós-pandemia com a utilização da arte e cultura para recompor as relações sociais. Se trata do maior investimento em cultura da história do país e também do Estado.

Um legado importante para além disso, é a estruturação dos sistemas de cultura a nível municipal. O número de municípios do Espírito Santo que possuíam fundos de cultura saltou de 15 para 27 entre junho e agosto, assim como o número de conselhos municipais de cultura subiu de 26 para 34 no mesmo período. Isso abre também a possibilidade de co-investimentos estaduais, federais e privados nesses fundos municipais.

A secretaria estadual também aponta que o mapeamento proporcionado pela Lei Aldir Blanc permitirá a construção de uma Rede Estadual de Espaços Culturais pela qual poderão ser implementadas políticas de intercâmbio e integração entre estes espaços e também programas de formação de gestores e a criação de circuitos para circulação de produtos culturais por vários deles.