Acordo permite o pagamento de precatórios a mais 13 credores no Estado
Treze credores de precatórios do Estado aderiram à proposta de acordo em conciliação com o governo promovida pela Central de Conciliação de Precatórios (Cepres) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em audiência realizada nesta quinta-feira (1).
Os credores fazem parte do grupo de 194 pessoas convocadas em fevereiro deste ano pela Cepres para formalizar na Justiça para formalizar na Justiça o desejo de receber o valor devido pelo Executivo com deságio.
Durante a audiência, os credores foram avisados da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais pontos do Regime Especial de Pagamentos de Precatório dispostos na Emenda Constitucional nº 62/09. A partir da decisão, o Supremo declarou inconstitucional a moratória de 15 anos dada ao poder público para quitação dos débitos.
Nos acordos por deságio, propostos pelo TJES, os credores do Estado podem abrir mão de 50% do valor devido. Aqueles que não aceitam o acordo continuam na mesma posição na lista de antiguidade.
O compromisso da Cepres é agilizar a expedição dos alvarás judiciais para que os credores recebam o pagamento. No entanto, alguns processos precisam ser seguidos pela Justiça. Em caso de documentações sem erros ou atrasos, os pagamentos podem ser liberados em até duas semanas.
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