AGU se manifesta em defesa da manutenção da Lista Suja do trabalho escravo

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a portaria interministerial 2/2011 que criou o cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava, conhecida como Lista Suja, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, em maio deste ano, questionando o cadastro.

 

O entendimento da AGU é que a Lista Suja está de acordo com os princípios constitucionais. A CNA argumenta, na ação, que o cadastro violaria diversos artigos da Constituição Federal, já que criaria novas competências para diferentes órgãos da administração pública federal; possibilitaria à administração concluir que alguém cometeu uma conduta tipificada em crimes penais; e atribuiria poder discricionário ao ministro de Estado para julgar a questão. 

 

A AGU, no entanto, contesta que a regra é compatível quanto à legalidade, já que não retira o fundamento de validade direto da Constituição, mas de diversas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil que determinam a adoção de medidas legais e administrativas para combater todas as formas de escravidão.

 

O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

 

No Estado, em 2013, foi realizada uma operação do MTE que resultou na libertação de 13 trabalhadores explorados na fazenda Córrego dos Cavalos, na plantação de coco e extração de palmito, em São Mateus, no norte do Estado. O proprietário rural flagrado explorando mão de obra análoga à escrava, Pedro Elias de Martins, foi incluído no cadastro de empregadores criado pelo MTE. 

 

Além dele também fazem parte da lista a Fazenda Nova Fronteira, em São Mateus; o Complexo Agroindustrial Pindobas Ltda, em Conceição do Castelo, sul do Estado de propriedade do deputado federal Camilo Cola (PMDB); Infinity Itaúnas Agrícolas S/A (Infisa), em Conceição da Barra, no norte; a Fazenda Jurema, em Linhares, também no norte do Estado; Fazenda; e a Fazenda Jerusalém, em Alegre, no sul do Estado.