O projeto de resolução 4/2014, que foi lido na sessão dessa quarta-feira (7) da Assembleia Legislativa, visa a assegurar a adoção do nome de social de travestis e transexuais na Casa. O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Finanças e pela Mesa Diretora antes de ir à votação pelo Plenário.
A adoção do nome social é um instrumento de inserção social desta parcela da população. O nome social é a forma pela qual as pessoas, travestis e transexuais, se reconhecem e são reconhecidas, são identificadas e denominadas na comunidade.
De acordo com o texto do projeto, a qualificação do servidor, para efeitos de identificação, será feita conforme dados do registro civil da pessoa. No entanto, após qualificada, é assegurada à pessoa interessada a utilização do nome social no crachá, para identificação funcional de uso interno do órgão; em comunicações internas de cunho administrativo ou social; endereço de correio eletrônico; lista de ramais do órgão; e no nome de usuário em sistemas de informática.
A utilização do nome social já é pleito em diversos setores da sociedade civil. Em abril deste ano, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sindiupes) lançou uma campanha pela adoção dos nomes sociais de alunos travestis e transexuais nas escolas do Estado.
A campanha, que visa ressaltar a importância do nome social no processo de ensino e no ambiente escolar, é considerada instrumento pedagógico para garantir a inclusão, acesso, permanência e a efetivação da aprendizagem de travestis e transexuais no processo de ensino e aprendizagem.
A adoção do nome social dos alunos é regulada por dispositivos federais, estaduais e municipais, como o parecer nº 141/2009 – Mec/SECAD; portaria nº233/2010 – MPOG; Decisão do STF Adin 4275 – 1/600 de 2009. E pelas leis estaduais: resolução 2.735/2011 – Conselho Estadual de Educação do Estado; resolução 01/2011 – Conselho Municipal de Educação de Cariacica e lei 8.585/2013 – do município de Vitória.
É comum a evasão escolar entre alunos travestis e transexuais em razão do comportamento social de alguns profissionais de educação. A campanha de adoção do nome social é uma forma de combate à homofobia e respeito à diversidade.
