Sábado, 16 Outubro 2021

Assembleia inicia discussão sobre Lei de Execuções Penais

A Assembleia Legislativa iniciou a análise do Projeto de Lei 357/2012, que cria a Lei de Execuções Penais do Estado, em sessão realizada nesta quarta-feira (21). O instrumento estabelece regras de disciplina e direitos humanos nos presídios do Estado, coibindo abusos e práticas que violem a dignidade no sistema prisional. 

 
A Lei de Execuções Penais foi elaborada a partir da iniciativa popular e pretende acabar com procedimentos vexatórios, tais como a revista íntima a mulheres, crianças e idosos. 
 
O Estado é o primeiro do País a criar uma lei de execuções penais interna, em consonância com o artigo 24, inciso I da Constituição Federal, além da Lei 7.210/84, a Lei de Execuções Penais (LEP). O projeto de lei estadual destina-se à reeducação do detento, além da reintegração dele à sociedade. 
 
Além disso, o instrumento trata do videomonitoramento em unidades e em veículos de transporte de presos; da inclusão ou exclusão de presos de unidades prisionais; do transporte de presos que deixam o sistema até o domicílio; de medidas cautelares, disciplina, reabilitação e visita. 
 
A Lei de Execuções Penais estadual também vai ser um guia de procedimentos a serem adotados em casos de tortura e violação de direitos humanos nos presídios capixabas. 
 
O projeto de lei vai ser discutido em três sessões, para depois ser submetido às comissões de mérito e então passar pelo colegiado de Constituição e Justiça para a elaboração de pareceres. Depois desses procedimentos, a matéria segue para a votação em Plenário.    

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