Audiência pública na Câmara vai debater atuação do Conselho da Comunidade de Vila Velha
Uma audiência púbica que acontece na Câmara de Vila Velha nesta terça-feira (19) vai debater o papel do Conselho da Comunidade no município. Uma das atribuições do conselho é fiscalizar o sistema prisional e denunciar irregularidades.
Segundo a advogada Carla Pedreira, que representa o Sindicato dos Advogados no conselho, é importante divulgar o trabalho dos conselhos para os vereadores, pois a iniciativa ainda é muito incipiente no Estado. Ela explica que os conselheiros devem visitar estabelecimentos penais, entrevistar presos, apresentar relatórios ao juiz de Execução e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência do preso.
Ela pondera, no entanto, que apesar da importância do trabalho, a instalação dos conselhos segue a passos lentos no Espírito Santo. De acordo com Carla Pedreira, é importante que os conselhos assumam um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal.
“É fundamental que o conselho assuma a função política de articulação e participação das forças locais e, ainda, de defesa de direitos e de implementação de políticas locais de reinserção social do apenado”, afirmou.
A criminalista lembra que o conselho também tem o papel de prestar apoio às entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, públicas ou privadas, mediante formalização de convênios e outros instrumentos congêneres, com a consequente fiscalização, para a consecução dos objetivos previstos em Plano Municipal de Combate à Violência e Criminalidade.
A advogada ressaltou ainda que, apesar dos conselhos trabalharem articulados com o Poder Judiciário para formação e com a administração carcerária para a execução de suas atividades, devem agir com independência para manter sua função fiscalizadora.
Ela acrescentou que o trabalho dos conselhos não deve ficar restrito apenas ao âmbito da prisão. “Atuar junto a outras formas de apenamento significa compromisso em reforçar a aplicação de penas alternativas à prisão que, se sabe, são minimamente utilizadas no Brasil, a despeito das possibilidades legais existentes”, concluiu a advogada.
Histórico de violações
O município de Vila Velha concentra um grande número de unidades prisionais. Houve um aumento considerável desse número com a instalação do Complexo Penitenciário do Xuri, no município, que abriga cinco unidades prisionais, um centro de detenção provisória e unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.
Com o aumento da população carcerária da população prisional de Vila Velha, os problemas se agravaram. Desde a inauguração, em 2011, as unidades de adolescentes do Xuri foram palco de rebeliões sangrentas.
No início deste ano, as unidades prisionais voltaram à mídia com o episódio de tortura de presos. Na Penitenciária Estadual de Vila Velha II (PEVV II), no complexo de Xuri, 55 presos sofreram queimaduras nas nádegas após serem obrigados a ficar sentados no cimento, embaixo do sol forte.
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