Bens públicos não podem receber nomes de exploradores de mão de obra escrava
O Diário Oficial da União de sexta-feira (11) traz a sanção da lei nº 12.781/13, que altera a lei nº 6.454/77, que proíbe a atribuição do nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
No Estado, nomes de pessoas flagradas explorando mão de obra análoga à escrava já foram atribuídos a bens públicos e poderão continuar desta maneira, já que a lei só abrange bens da União.
Em São Mateus (norte do Estado), a Unidade Básica de Saúde de Nova Aymorés, naquele município, foi inaugurada em 2012 homenageando o produtor rural Antônio Carlos Martin, conhecido como Toninho Mamão, empregador de mão de obra análoga à de escravo, com nome incluído no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecido como Lista Suja.
O produtor rural morreu no dia 21 de junho do ano passado e foi o doador dos lotes onde a unidade foi construída. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) em 2009, junto com o lavrador Nelson Pinheiro dos Santos, por aliciar trabalhadores e submeter 77 deles à condição análoga à de escravos numa lavoura de café na fazenda Nova Fronteira, em São Mateus. O nome do produtor rural permaneceu na Lista Suja até a última atualização, em dezembro de 2012.
Além de Toninho Mamão, um complexo de fazendas de propriedade do deputado federal Camilo Cola (PMDB) também foi incluído na última atualização do Cadastro de Empregadores.
Os trabalhadores foram flagrados em uma operação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) realizada na fazenda Pindobas IV no dia 6 de outubro de 2011. As diligências foram conduzidas pelo procurador do Trabalho no município de Cachoeiro de Itapemirim, Djailson Martins Rocha. A fazenda está localizada entre os municípios de Brejetuba e Muniz Freire, no sul do Estado, e os 22 trabalhadores atuavam no corte e tombamento de pinus.
Os trabalhadores foram aliciados no município de Ipanema, no interior de Minas Gerais e conduzidos à fazenda por intermediários, conhecidos popularmente como “gatos”. As carteiras de trabalho deles ficaram retidas em Minas Gerais e a situação de todos estava irregular. Os alojamentos dos trabalhadores também eram muito precários, sujeitando-os a uma situação extremamente degradante. Os salários chegavam a ficar 45 dias atrasados. Dentre os trabalhadores, havia acidentados e pessoas com transtornos mentais.
O Complexo Agroindustrial Pindobas, empresa do grupo Itapemirim, de propriedade de Camilo Cola, tem fazendas espalhadas pelo Estado e as atividades vão desde a criação de plantas ornamentais e silvicultura à aplicação de estudos em genética de seleção de gado pardo-suíço, passando pela monocultura de pinus, atividade realizada na fazenda de Brejetuba.
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