Prazo para banco apontar alternativas a movimento de moradia popular se esgotou
A Caixa Econômica Federal (CEF) não apontou alternativas de imóveis da União para serem transformados em moradia popular e destinados às famílias que estão na ocupação José Luiz Marques, no Edifício Castelo Branco, localizado no Centro de Vitória. A instituição financeira havia se comprometido com o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) a fazer isso até essa quinta-feira (27).
O compromisso foi firmado há um mês, quando a Caixa afirmou que não era possível ceder o imóvel que foi ocupado por ser muito caro, no valor de cerca de R$ 55 milhões, e o movimento de moradia apontou algumas sugestões, conforme informa uma das lideranças da ocupação, Valdenir Ferraz. Ele diz, ainda, que de acordo com a assessoria jurídica do MNLM, a Caixa deve ser intimada pela Justiça para “desenrolar o caso”, já que o próprio banco solicitou a suspensão da reintegração de posse, que envolveria 72 famílias.
O pedido feito pela Caixa foi acatado pelo juiz Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória. Assim, ficou impossibilitada a reintegração que havia sido determinada no dia 11 de setembro. De acordo com Valdenir, o Movimento acredita que a intimação pode ser feita já na próxima semana. Contudo, os demais trâmites devem demorar, já que o Judiciário entrará em recesso.
Enquanto isso, as mobilizações continuam. A previsão é de que, na próxima semana, seja realizada uma reunião entre o movimento de moradia, a Caixa Econômica e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para tratar de ocupações em todo o Brasil. No caso do Espírito Santo, serão discutidas as situações da ocupação do banco e de Vila Esperança, que ficava em Jabaeté, Vila Velha, e as famílias foram despejadas após decisão judicial.
O diálogo entre a ocupação do edifício Castelo Branco e a Caixa foi iniciado após o banco, no dia 1º de outubro, afirmar que não cederia mais o prédio para abrigar a Câmara Municipal de Vitória. O anúncio foi feito ao presidente da Casa de Leis, Anderson Goggi (Republicanos), em Brasília. A ocupação provocou reação da Câmara de Vitória, que aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Armandinho Fontoura (PL), que “dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do município de Vitória e dá outras providências”.
O projeto leva em consideração para aplicação de penalidades a “ocupação irregular”, que seria a “permanência em imóvel público ou privado sem autorização”; “ocupação com violência ou grave ameaça”, ou seja, “o ingresso ou permanência acompanhados de agressão, grave ameaça, coação ou obstrução à atuação da autoridade”; e “ocupação em concurso de pessoas”, relacionada à “invasão praticada por mais de duas pessoas com finalidade de esbulho”.
As penalidades previstas incluem: multa de até R$ 50 mil; impedimento de contratar com a administração municipal por até cinco anos; vedação de celebração de convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres com o município pelo mesmo prazo; suspensão de acesso a programas municipais de regularização fundiária e habitação social enquanto durar a sanção; e inclusão em cadastro municipal de impedimentos, com notificação pessoal.
No que diz respeito à multa, a emenda ao projeto detalhou três categorias: R$ 10 mil, na hipótese de “primeira invasão”; R$ 25 mil, se a “invasão” ocorrer em área de risco ambiental, tais como margens de rios, encostas ou áreas suscetíveis a deslizamentos; e R$ 50 mil, em caso de depredação do patrimônio público ou privado, se houver uso de violência ou grave ameaça, incluindo o emprego de armas. Além disso, o valor deverá ser aplicado em dobro nos casos de reincidência.
