Câmara cria comissão para analisar projetos que alteram o ECA
A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial que tem o objetivo de analisar as propostas para ampliar as medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei. Atualmente tramitam na Câmara 18 propostas, todos com o objetivo de tornar as leis mais rigorosas para os jovens autores de atos infracionais.
A principal delas, o Projeto de Lei (PL) n° 7197/2012, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação das medidas também para os adolescentes que atingirem a maioridade.
Dentre as propostas que serão analisadas pela comissão está o PL 5454/13, da deputada federal Andréia Zito (PSDB/RJ), que amplia o tempo máximo de reclusão, que pode ser de três a oito anos. Também segue a mesma ideia o PL 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE).
Em contrapartida, um conjunto de movimentos sociais - centrais sindicais, entidades estudantis, organizações da juventude, pastorais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área de Direito - divulgou um manifesto pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos.
O manifesto, que ainda está aberto a assinaturas no endereço http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N40858 destaca a preocupação das entidades e signatários com as declarações de autoridades e com campanhas dos grandes meios de comunicação em defesa de projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa.
O documento destaca, ainda, que não há solução mágica para a área de segurança pública do País e que a redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação não passam de cortina de fumaça para encobrir os reais problemas da sociedade.
“A universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania, devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se quer mais seguro e justo”, esclarece o manifesto.
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