Câmara pode aprovar PEC que amplia número de defensores públicos ainda em fevereiro

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar no início de fevereiro deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013 que obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) no prazo de oito anos. Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade.

 

A Associação Capixaba dos Defensores Públicos (Adepes) aguarda com expectativa a aprovação da PEC, que vai garantir, pelo menos, um defensor em cada comarca, o que não acontece atualmente. Existem casos no Estado que, além de não haver defensor na comarca, o profissional de outra localidade tem competência estendida, dificultando a atuação em municípios diferente e, por vezes, distantes. 

 

De acordo com o presidente da Adepes, Leonardo Oggioni, a matéria é de extrema importância, já que amplia a assistência jurídica para a população  desassistida. 

 

A matéria propõe que o provimento das vagas de defensor público deverá ocorrer prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

 

A PEC também cria uma sessão constitucional própria para a Defensoria Pública. Hoje a instituição é tratada em conjunto com a advocacia. Além disso, altera o texto da definição do serviço e acrescenta à Constituição os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional da Defensoria.