CCJ do Senado rejeita criação do Fundo de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, na sessão dessa quinta-feira (19) o projeto de lei proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que instituía o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A matéria, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), que também é relatora da CPMI, foi rejeitada pela maioria dos senadores presentes na comissão. 

 

A senadora considerou que a rejeição compromete todo o trabalho e as recomendações da CPMI. Os senadores Aloísio Nunes (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT), que votaram contra o projeto, alegaram inconstitucionalidade por vício de iniciativa, segundo a qual apenas o Poder Executivo poderia propor o fundo. 

 

Ana Rita argumentou que o fundo não é inconstitucional, já que diversos outros fundos já foram aprovados pelo Congresso Nacional – a exemplo do Fundo Nacional do Idoso – a partir de propostas de parlamentares. 

 

Aloísio Nunes também alegou que o fundo criaria mais funções para a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), o que é competência do executivo. Ana Rita explicou que o fundo não cria funções, mas condições para a SPM tenha recursos suficientes para cumprir suas atribuições. 

 

 A relatora acatou a proposta de retirar do projeto dotações orçamentárias da União, estados e municípios como fontes de financiamento do fundo, o que poderia ser caracterizado como vício de iniciativa e manteve apenas doações privadas, arrecadação de loterias e parcelas de bens perdidos em favor da União, ou seja, não se criariam despesas para a União. 

 

A rejeição do projeto de lei pode comprometer todo o trabalho e as recomendações da CPMI, na opinião da senadora, já que sem recursos financeiros não há como financiar políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. 

 

Ela também considerou que a votação foi um desrespeito à grave situação vivenciada por milhares de mulheres brasileiras. Como a decisão da CCJ não foi unânime, a senadora pretende recorrer para que o projeto não seja arquivado. 

 

O fundo tem o objetivo de garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, ampliar e fortalecer a rede de serviços especializada, a partir do financiamento de programas e ações relativas à promoção dos direitos das mulheres.

 

A proposta estipula ainda que esses recursos, sob administração da SPM, poderão ser repassados mediante convênios e acordos para ações de prevenção, combate e assistência a mulheres vítimas de violência. A medida deverá atacar um dos entraves à execução integral da política de enfrentamento a esse tipo de agressão: a falta de recursos, principalmente nos estados e municípios.