CEDH repudia publicação do Plano e Programa de Educação em Direitos Humanos

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) divulgou nota pública nesta terça-feira (8) repudiando a publicação do Programa Estadual de Direitos Humanos (PeDH) e Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH) publicados nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial do Estado. 

 

Segundo a nota, causam indignação os diversos itens vetados pelo governo. Dentre os itens vetados estava propor a criação de ouvidorias de polícias independentes, com ouvidores protegidos por mandato e escolhidos com participação da sociedade; instituir e implementar secretaria de estado específica para as questões dos direitos humanos no Estado; e assegurar que os locais de cumprimento de medidas socioeducativas contemplem os requisitos de acessibilidade em geral, garantindo que as unidades de internação disponham de alas específicas para internas grávidas, por exemplo. 

 

Além disso, o CEDH questiona o fato de a publicidade dos documentos ter sido dada por meio de portaria. Para a entidade, documentos desta importância deveriam ser assinados pelo chefe do executivo, porque as ações contidas neles serão desenvolvidas não só pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH), mas também por outras secretarias. 

 

O CEDH sustenta que rejeita o conteúdo com cortes dos documentos e a forma de publicação e pede que o governador resgate e publique o texto original, produto de amplo processo de participação social que visa superar as violações históricas e sistemáticas de direitos humanos no Estado.