Com dois meses de atraso, governo publica decreto de nomeação dos membros do Conselho de Direitos Humanos

Com dois meses de atraso, o governo do Estado publicou nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial o decreto de nomeação dos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH). A publicação do decreto estava sendo cobrada pelas entidades da sociedade civil de defesa dos direitos humanos, já que a eleição para o conselho aconteceu em 18 de março. 

Sem a publicação da portaria, o conselho estava impedido de eleger a nova presidência. Toda a atribuição do colegiado depende da atuação dos conselheiros, por isso, entidades da sociedade civil, incluindo o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), estudaram entrar com representação contra o Estado no Ministério Público Estadual (MPES), caso o decreto não fosse publicado.