Comissão de Combate à Tortura quer a regulamentação do Protocolo de Istambul
A Comissão de Enfrentamento e Combate à Tortura do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) estabeleceu cinco metas para o ano de 2013. Elas incluem o pleno funcionamento do Protocolo de Istambul no Estado; a implantação do serviço de videomonitoramento em todas as unidades prisionais do Estado; o fortalecimento da Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Socioeducativo da Polícia Civil; a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentos e a criação de uma Corregedoria Única, que integra todos os organismos visando uma padronização de procedimentos nas investigações.
Os contratos de fornecimento de alimentação nos presídios são alvos de constantes denúncias, seja pela falta de cumprimento do que estabelece o contrato, pelos atrasos nas entregas ou até mesmo pela entrega de alimentos impróprios para consumo.
Um rol limitado de empresas ganham os contratos de fornecimento com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Três empresas, a MS Quintino ME, a Viesa e a Alimentação Ltda. ME e a B.I.C Pereira EPP dominam os contratos de alimentação nos presídios, com contratos que ultrapassam as centenas de milhares de reais. Ainda assim, as denúncias de alimentação entregue azeda são constantes.
As multas aplicadas às empresas, no entanto, são irrisórias. Em 2012, a B.I.C Pereira foi denunciada por incluir feijão inadequado ao consumo nas marmitas entregues a presos do CDP de Aracruz (norte do Estado). O valor mensal do contrato entre a Sejus e a empresa é de R$ 112.920,00. A empresa foi vencedora do pregão eletrônico realizado pela secretaria em 10 de agosto de 2011, com valor unitário por refeição de R$ 9,41.
No entanto, entre os dias 23 e 27 de julho do ano passado, o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Aracruz, norte do Estado, constatou que na marmita servida aos presos havia itens impróprios para consumo humano.
A inspeção verificou que o aspecto das marmitas não estava em conformidade com o estabelecido em contrato entre a Sejus e a empresa, sendo que o aspecto do feijão foi o que mais chamou a atenção. Os representantes do Centro se dirigiram à empresa que fornece os gêneros alimentícios para a marmita e, no local constataram que o feijão reservado às marmitas era constituído de grãos partidos, pedras, larvas e até insetos. Uma amostra dos grãos foi retirada e enviada para a Vigilância Sanitária do município, que encaminhou para o Ministério da Agricultura. O laudo do Ministério atesta que a amostra foi desclassificada.
Ainda em 2012, no mês de outubro a Viesa Alimentação Ltda ME foi multada em R$ 152, valor irrisório diante dos R$ 120.900,00 mensais que recebe pelo contrato de fornecimento de alimentação no Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra.
No mesmo dia de publicação da multa no Diário Oficial a empresa teve outro contrato prorrogado por mais 12 meses. Este contrato se refere ao fornecimento de alimentação para o Presídio Feminino de Tucum e tem valor mensal de R$ 125.016,00.
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