Segunda, 27 Setembro 2021

Conselho de Direitos Humanos pediu, mas Estado não passou informações sobre o Iases

Conselho de Direitos Humanos pediu, mas Estado não passou informações sobre o Iases

Desde setembro de 2011, o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Gilmar Ferreira, aguarda resposta do governo do Estado sobre os requerimentos da entidade solicitando cópia dos contratos firmados com as empresas responsáveis pela gestão de unidades do sistema socioeducativo (o que inclui a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social - Acadis) e do sistema prisional. Os requerimentos foram feitos à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) e ao governador Renato Casagrande. Também receberam o mesmo pedido o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e ao Ministério Público de Contas (MPC), igualmente sem resposta.





A “Operação Pixote”, que desvelou um esquema de corrupção nos contratos entre o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) e a Acadis seguiu duas linhas de investigação: crimes contra a ordem tributária e tortura e violação de direitos humanos nas unidades de gestão terceirizada. 

 

Embora o Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC), aplicado pela Acadis nas unidades que gere, tenha sido vendido ao Estado como um método “sem congêneres”, a investigação constatou indícios de violação nas unidades administradas pela Acadis Na unidade de Linhares, no norte do Estado, o interno Romário da Silva Raimundo cometeu suicídio em junho de 2011, enquanto estava confinado em uma cela que se assemelha a uma solitária, semanas depois de dar entrada na unidade. 

 
 
Quanto às denúncias de tortura e violações de direitos nas unidades com gestão terceirizada, o conselheiro lembra que o País está em cumprimento de medidas provisórias emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por conta da situação do sistema socioeducativo do Estado. “A Corte vem se manifestando sistematicamente a respeito do sistema socioeducativo do Estado e confirmando as denúncias, tanto que as medidas foram renovadas”. 
 
Gilmar acrescenta que, se na época das denúncias, há 11 meses, os fatos foram comprovados, significa dizer que é um crime continuado e mesmo assim os convênios continuaram a ser firmados. Ele diz que o CEDH vai pedir apuração dos fatos, inclusive porque a lógica de terceirização do serviço público é um modelo que não está previsto em lei, mas é aplicado largamente no sistema socioeducativo, no prisional e na área da saúde. 
 
Além de punir os responsáveis, para o conselheiro, é preciso mudar a política de gestão. Ele lembra que no início deste ano foi formado um Grupo de Trabalho (GT) para discutir soluções ao sistema socioeducativo do Estado. Deste GT, saíram propostas de mudanças no sistema, e nenhuma delas passou pela terceirização.  

Veja mais notícias sobre Direitos.

Veja também:

 

Comentários:

Nenhum comentário feito ainda. Seja o primeiro a enviar um comentário
Visitante
Segunda, 27 Setembro 2021

Ao aceitar, você acessará um serviço fornecido por terceiros externos a https://www.seculodiario.com.br/