Defensoria consegue liminar que garante transporte para deficientes em Vila Velha

A Defensoria Pública Estadual obteve decisão liminar na Justiça garantindo o fornecimento gratuito e contínuo dos serviços de transporte público, por parte do município de Vila Velha, a todos portadores de necessidades especiais e cadeirantes da região.

 

O transporte deve ser realizado por veículos adaptados, de forma organizada e previamente agendada, com busca domiciliar e condução até o destino, dentro do município, com retorno ao local de origem.

 

A Defensoria estava sendo procurada com frequência por moradores de Vila Velha que necessitavam do transporte especial, mas não encontravam o serviço disponível no município. Por isso, o órgão viu a necessidade de ingressar com uma ação civil pública para o fornecimento deste tipo de serviço, já que a prefeitura, em reuniões com os membros da Defensoria, se recusara a implementar o transporte. 

 

É o caso, por exemplo, de uma criança de três anos de idade portadora de várias malformações genéticas, entre elas ausência de membros inferiores, que necessita de transporte especializado para ir até a creche em que está matriculada.

 

Negociação 

 

Conforme apurado pela Defensoria Pública, a empresa pública a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) oferece, por meio de convênio com municípios da Grande Vitória, o transporte especializado denominado Mão na Roda, sem custos para a municipalidade, dependendo apenas de convênio.

 

Diante da grande necessidade da implementação do serviço, a Defensoria realizou reuniões com representantes do município. Em uma delas, inclusive, foi apresentado pela Prefeitura de Vila Velha o processo administrativo com minuta de convênio e projeto de lei municipal regulamentando o referido projeto.

 

Em decorrência da afirmação de que o município prestaria os serviços de transporte especializados aos cadeirantes, até o dia 31 de dezembro de 2013, o defensor público elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formalizando o compromisso. Embora tenha esboçado a pretensão de avançar na prestação do serviço de transporte para os portadores de necessidades especiais e cadeirantes, o TAC não foi assinado pelas autoridades municipais e a pretensão expressada em uma das reuniões, não foi cumprida.

 

“Passados aproximadamente três meses sem qualquer avanço, com extrema violação à dignidade dos usuários dos serviços, não restou outra saída a não ser propor a ação coletiva”, afirmou o defensor.

 

 Vale destacar que o transporte denominado Mão na Roda já é realizado em favor dos portadores de necessidades especiais de Vila Velha, porém desde que seja para deslocamento para outros municípios vizinhos. Isso porque que para transporte dentro da cidade a lei estadual exige o convênio, a fim de não ferir a autonomia administrativa municipal.