Deputada Iriny Lopes propõe que comissão ouça OAB, CNJ e Unicef sobre o ECA

A deputada federal Iriny Lopes (PT) apresentou uma série de requerimentos à Comissão Especial das Medidas Socioeducativas, instalada na Câmara Federal para analisar as propostas de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que o colegiado ouça entidades que estudam a redução da maioridade penal no País e no mundo, além de integrantes de organizações que lidam diretamente com adolescentes em conflito com a lei. 

 

Atualmente, tramitam na Casa 18 propostas de alteração do ECA, no sentido de tornar mais rigorosas as leis contra adolescentes em conflito com a lei. A parlamentar propôs que sejam ouvidos representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Rede Salesiana de Ação Social. 

 

Dentre as propostas que serão analisadas pela comissão está o PL 5454/13, da deputada federal Andréia Zito (PSDB/RJ), que amplia o tempo máximo de reclusão, que pode ser de três a oito anos. Também segue a mesma ideia o PL 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE).

 

Senado

 

A senadora Ana Rita Esgário (PT), em pronunciamento nessa quinta-feira (20) na Tribuna do Senado, ressaltou que o debate em torno da redução da maioridade penal tem sido feito de maneira invertida, ou seja, em vez de serem atacados as causas do problema da violência, estão sendo debatidas apenas as consequências.   

 

Ela disse, ainda, que o tema não pode ser tratado a partir do apelo emocional, tampouco motivado por índices de pesquisa. e ainda que a redução da maioridade penal não vai reduzir a violência. 

 

Ana Rita também rechaçou a alegação de que os defensores de direitos humanos são favoráveis à impunidade, ressaltando que a própria legislação já garante a punição ao jovem infrator,  prevendo desde medidas socioeducativas à privação de liberdade por até três anos. Ela salientou também que existe uma confusão generalizada entre inimputabilidade e impunidade.