Votações ocorreram em meio a greve de servidores da base e cobranças de outras categorias
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (7), duas propostas da gestão do governador Renato Casagrande (PSB) que beneficiam auditores fiscais da Receita do Estado e delegados da Polícia Civil. Os projetos tramitaram em regime de urgência, em meio a um contexto de greve geral deflagrada pelos servidores estaduais da base e de protestos mobilizados por outras categorias.
Uma das iniciativas votadas, o Projeto de Lei nº 639/2025, altera o Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária Estadual. Uma das modificações foi o reajuste de 8% na tabela de subsídios dos auditores fiscais, válido a partir de 1º de julho deste ano. Com isso, o valor da remuneração aumenta de R$ 20,6 mil para R$ 22,3 mil, no início da carreira, e, no final, de R$ 33,8 mil para R$ 36,5 mil.
Outra alteração importante diz respeito ao valor da bonificação por desempenho, que hoje tem como máximo 38% do subsídio correspondente ao nível e referência de ingresso na carreira, o que corresponde ao atingimento de 100% da performance por trimestre. Com o novo projeto, esse cálculo vai passar a ser feito com base na remuneração de referência do final da carreira.
Segundo o projeto, o pagamento da bonificação do segundo trimestre de 2025 com os novos valores definidos deverá ser feito a partir de 1º de agosto. O texto também prevê modificações nos anexos I e II da lei, que tratam de indicadores de arrecadação e forma de apuração da bonificação.
Na mensagem de encaminhamento do projeto, o governador Renato Casagrande destaca o papel dos auditores, mencionando a “relevância de sua atuação na arrecadação de tributos e na fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, garantindo que empresas e cidadãos cumpram corretamente suas obrigações tributárias”. Com as mudanças previstas, o governo estadual estima impacto financeiro de R$ 15,7 milhões para este ano, e de R$ 31,5 milhões em 2026 e 2027.
O projeto também uma emenda aditiva incluída pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), a partir de articulação de deputados com os auditores. A emenda diz que a bonificação poderá ser calculada mesmo em casos e falta do servidor por cinco dias consecutivos decorrentes de falecimento de familiares, e também nos casos de licença por conta de gestação, paternidade e acidente de trabalho.
Já a projeto nº 679/2025 atualiza a tabela de subsídios dos delegados da Polícia Civil. Contando a partir de 1º de outubro, a tabela passa a vigorar com amplitude de 15% entre as categorias, da mesma forma como já acontece com os demais servidores da Polícia Civil.
De acordo com as tabelas apresentadas, o menor salário de um delegado da categoria especial em outubro deste ano está fixado em R$ 16,8 mil, e o mais alto, em R$ 33,7 mil. A partir de 1º de dezembro, o salário inicial vai subir para R$ 17,5 mil, e o final, R$ 35,1 mil. E a partir de 1º de dezembro de 2026, os valores iniciais e finais da carreira ficarão em R$ 18,2 mil e R$ 36,5 mil – no total, dois reajustes de 4% cada na base da tabela. O governo estadual estima um aumento de impacto financeiro de R$ 1,4 milhão em 2025 e de R$ 6,5 milhões em 2026 e 2027.
As galerias e o plenário da Assembleia Legislativa estavam repletos de delegados e auditores fiscais durante a votação. A deputada Janete de Sá (PSB), que faz parte da base do governo Renato Casagrande, afirmou que a negociação do projeto para os auditores fiscais durou 1 ano e 4 meses. Segundo ela, ainda é preciso trabalhar para que a remuneração apresente o mesmo patamar médio de outros estados, mas comemorou o avanço representado pela aprovação da proposta.
O deputado Vandinho Leite (PSDB), líder do Governo, ao encaminhar a votação do projeto dos auditores, exaltou a “organização” das contas do Estado e a Nota A no Tesouro Nacional. Depois, diante de discursos de deputados de oposição de que é preciso que a valorização se estenda aos demais servidores, afirmou que “nem sempre é possível atender a todas as demandas de categorias, sob o risco de desequilíbrio fiscal”.
Mais reivindicações
No mesmo dia da aprovação dos dois projetos, os servidores estaduais deram início a uma greve geral. A reestruturação das carreiras tem sido defendida como instrumento para corrigir a defasagem salarial apontada como superior a 50% pelos servidores, por meio de reajustes que poderiam recuperar até 30% desse deficit. Segundo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos), a implementação da proposta teria um impacto estimado de apenas 1% na folha de pagamento do Espírito Santo.
Uma reunião entre o vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço (MDB), e a direção do Sindipúblicos, realizada nessa segunda-feira (6), terminou sem avanços nas negociações sobre a pauta prioritária. A entidade cobra há meses uma contraproposta da gestão, sem êxito.
Apesar dos avanços para os delegados, os policiais civis do Espírito Santo também aguardam resposta da gestão de Renato Casagrande quanto à implementação da Lei nº 14.735/2023, a Lei Orgânica Nacional da categoria. A reivindicação foi exposta em uma mesa de negociação realizada no dia 30 de setembro, quando o governo se comprometeu a analisar o pedido, mas não deu um prazo para responder aos servidores.
Os peritos do Espírito Santo também deram início à “Operação Compromisso Zero”, que remete ao que apontam como falta de compromisso da gestão estadual com a categoria. Com a decisão, os trabalhadores passarão a não realizar atividades extras, que extrapolem a jornada de trabalho. A iniciativa é mais uma forma de reivindicar respostas da gestão de Renato Casagrande quanto ao estatuto e a tabela de subsídio da categoria, que afirma ser a Perícia mais mal remunerada do Brasil.
