Projetos atingem 6 mil servidores, mas excluem os agentes de Suporte da Educação
Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (31), um conjunto de projetos que tratam da reestruturação de carreiras do executivo, com impacto direto sobre 6 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. As propostas, votadas em regime de urgência, alteram tabelas de subsídio de diferentes grupos, e são resultados de meses de mobilização do funcionalismo, incluindo 30 dias de greve.
O principal eixo das medidas está no Projeto de Lei nº 186/2026, considerado a base da reestruturação, além de propostas complementares como o Projeto de Lei nº 188/2026, que trata de cargos declarados extintos na vacância, e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, voltado aos servidores da saúde. Juntas, as matérias redesenham a política salarial de parte significativa do Executivo.
De acordo com o texto aprovado, a reestruturação contempla carreiras ativas com reajustes diferenciados por nível de escolaridade, além de um tratamento específico para cargos em extinção. Na prática, foram estabelecidos 8% de reajuste linear para cargos de nível médio e superior; 18% para cargos de nível técnico; e 4% para carreiras em extinção na vacância, desde que ainda possuam servidores ativos. Os efeitos passam a valer a partir de 1º de abril de 2026. A medida beneficia mais de 6 mil servidores ligados às bases do funcionalismo organizadas por entidades sindicais.
A aprovação foi resultado de um processo de negociação que se estendeu por cerca de um ano, com participação direta de sindicatos e mobilização da categoria. Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), Renata Setúbal, a avaliação é positiva, embora haja ressalvas. “Não foi exatamente o que pedimos, mas foi um avanço significativo na remuneração do servidor”, avalia.
A dirigente também destaca que a reestruturação corrige distorções históricas entre carreiras. Segundo ela, políticas anteriores ampliaram desigualdades salariais, especialmente após ajustes feitos em 2012 que privilegiaram cargos de nível superior. “Essa reestruturação ajuda a reduzir essas diferenças, principalmente para técnicos e servidores de nível médio”.
Outro ponto considerado relevante foi a inclusão de cargos em extinção na vacância, tema que vinha sendo alvo de críticas. “O governo vinha separando carreiras ativas e carreiras em extinção, deixando categorias de fora. Agora houve avanço, ainda que não completo”, explica.
Durante o debate das matérias, a deputada Camila Valadão (Psol) criticou a lógica adotada pelo governo de separar carreiras ativas e cargos classificados como “em extinção na vacância”. Esse modelo, destacou, mantém desigualdades dentro do próprio funcionalismo. “Essa lógica de separar carreiras ativas e em extinção traz prejuízos e deixa servidores para trás”, afirmou.
Mesmo com servidores ainda em atividade, carreiras enquadradas como “em vacância” sofrem impacto direto na política salarial. Um exemplo citado pela deputada é o cargo de técnico de suporte em Desenvolvimento Rural do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), que, após mudanças administrativas em 2023, foram transferidos para outra estrutura do Executivo e incluídos nessa condição.
Com isso, ficaram fora do critério aplicado às carreiras ativas. Enquanto cargos técnicos em atividade receberam reajuste de 18%, os enquadrados como em vacância tiveram apenas 4%, mesmo exercendo funções equivalentes. Para Camila, esse tipo de distinção rompe o princípio de isonomia entre servidores. A parlamentar também apontou a exclusão dos agentes de suporte educacional (ASEs), categoria que acumula reivindicações históricas por valorização e segue sem contemplação na reestruturação, como ressaltou.
No debate sobre o Projeto de Lei nº 186/2026, a deputada apresentou uma emenda para incluir uma dessas categorias, mas foi rejeitada. O relator, Mazinho dos Anjos (PSDB), argumentou que a mudança exigiria novo cálculo atuarial e poderia inviabilizar a aprovação dentro do prazo legal, em razão das restrições do período eleitoral.
“É muito desconfortável votar reajuste para algumas categorias deixando outras de fora”, reiterou Camila. A crítica foi acompanhada pela deputada Janete de Sá (PSB), que chamou atenção para a situação de servidores em cargos classificados como em vacância. Janete pontuou que esse enquadramento limita a progressão e prejudica o desenvolvimento profissional. “É uma covardia colocar uma categoria em vacância, porque ela fica paralisada no processo”, completou.
A parlamentar citou casos de técnicos e administradores que, mesmo com funções semelhantes a outras carreiras, enfrentam restrições na evolução salarial, e defendeu que o governo revise essa política e crie um grupo de estudos para discutir soluções.
João Coser (PT) também se opôs ao tratamento dado a essas categorias, classificando a situação como discriminatória. Ele pediu que o governo encaminhe um novo projeto para corrigir as distorções. “Esses cargos são discriminados. É muito triste”, lamentou.
No caso específico da saúde, o projeto aprovado altera a tabela de subsídios da categoria e foi votado separadamente. Durante a discussão, Coser registrou que havia sido sugerida a inclusão de retroatividade ao reajuste, mas a proposta não foi acatada. Ainda assim, ele propôs que o percentual aplicado poderia ser ampliado para outras áreas do funcionalismo.
O Sindipúblicos classificou, em nota, a aprovação como uma “vitória histórica”, destacando o protagonismo dos servidores no processo de negociação. A campanha salarial continua, porém, tendo entre as pautas a continuidade das negociações com o governo estadual para garantir a inclusão dos ASEs em uma próxima etapa da reestruturação; e estabelecimento de cronograma público e transparente de tratativas, garantindo previsibilidade e segurança aos servidores.
