Ferraço não consegue defender plenamente PEC da maioridade penal
O senador Ricardo Ferraço (PMDB) participou de um debate nesta sexta-feira (21) com o advogado da Pastoral Carcerária Gilvan Vitorino, transmitido pela GTV, sobre a redução da maioridade penal. O peemedebista é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Durante a realização do debate, era clara a falta de argumentos do senador para defender a PEC, visto que o advogado rebateu em todos os momentos a ideia pontuada pelo senador. Ferraço começou por ler a premissa da PEC e salientou que não é a favor da redução irrestrita da maioridade penal, e sim nos termos que estabelece a PEC.
O advogado argumentou dizendo que o sistema penitenciário e o socioeducativo, apesar de serem construídos em bases diferentes, levam ao mesmo lugar, que é o encarceramento, e não contribuem para a redução da criminalidade. Gilvan acrescentou que, na prática, as condições do sistema socioeducativo são por vezes piores do que as do prisional.
Ele ressaltou que o discurso dos que defendem a redução da maioridade penal carece de dados e que este é um fenômeno que não pode ser tratado de maneira simplória. O advogado também disse que a alteração de penas não gera efeitos positivos para a sociedade. O que essa alteração gera é a violação de direitos humanos.
Para mostrar que a alteração na legislação não gera resultados positivos, Gilvan lembrou o caso do assassinato da atriz Daniela Perez, ocorrido em 1990. Na época, o assassinato gerou uma campanha para que homicídios qualificados fossem classificados como crime hediondo, com a justificativa de que casos de que crimes como esses diminuiriam. A legislação foi modificada, mas a história mostrou que os homicídios qualificados não diminuíram.
Comentando a pesquisa do Instituto Futura, que mostrou que 92% da população capixaba é favorável à redução da maioridade penal, dado trazido pelo senador, Gilvan disse não se comover com informações casuísticas. Ele disse que é natural que a população neste momento de explosão da violência se posicione a favor da redução, e que se a pergunta fosse sobre pena de morte, a sociedade também seria favorável.
O advogado salientou que a sanção para adolescente já é dura, podendo ficar até 45 dias à espera de julgamento, em unidade de atendimento, para ser julgado e determinada pena de até três anos de internação em unidade de atendimento. Para o adulto, a prisão preventiva é de cinco dias, podendo ser prorrogada por mais cinco.
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