Governo do Estado propõe criação do Conselho da Igualdade Racial
O governador Renato Casagrande enviou mensagem à Assembleia Legislativa (Ales), encaminhando o Projeto de Lei 336/2012, que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Ceppir), no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil. A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, realizada em 2009, já havia apontado a necessidade da criação de um organismo institucional destinado à promoção da participação política e controle social.
De acordo com o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 56,97% da população capixaba é negra e a criação de um conselho é uma bandeira histórica do Movimento Negro do Estado. Além disso, a instituição do Ceppir atende às exigências do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
O objetivo do Conselho é propor políticas públicas que promovam a igualdade racial, no que concerne aos movimentos étnicos do Estado, com ênfase na população negra indígena, quilombola, pomerana e cigana. O combate à discriminação racial também é uma das finalidades do Ceppir, assim como a diminuição das desigualdades raciais, sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais, bem como a ampliação do processo de participação social.
Dentre suas competências estão a formulação de políticas de igualdade racial, em consonância com os programas do governo do Estado, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação; a promoção de estudos, debates e pesquisas sobre a população negra, indígena e cigana e de outros segmentos étnicos da população do Estado, e a formulação de critérios e parâmetros para a implementação de metas e prioridades que assegurem o acesso a terra, à habitação, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à assistência social aos negros e a outros segmentos étnicos da população.
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