Governo não publica decreto e Estado fica sem Conselho de Direitos Humanos
As entidades de promoção e defesa de direitos humanos cobram do governador Renato Casagrande a publicação do decreto de nomeação dos novos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH). O colegiado está vago desde 11 de abril, dia em que expirou o mandato da gestão, que tinha como presidente o militante Gilmar Ferreira.
A eleição para o novo conselho aconteceu em 18 de março, com minuta encaminhada para gabinete do governador Renato Casagrande, mas até esta quarta-feira (15) os conselheiros não foram nomeados.
Enquanto o decreto não for publicado, os conselheiros ficam impedidos de dar continuidade aos trabalhos já iniciados. Toda a atribuição do colegiado depende da atuação dos conselheiros. Entidades da sociedade civil, incluindo o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), estudam entrar com representação contra o Estado no Ministério Público Estadual (MPES), caso o decreto não seja publicado.
A gestão que se encerrou em abril deste ano participou da elaboração e aprovação do Programa Estadual de Direitos Humanos (PeDH)e do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos(PeEDH). Os instrumentos devem nortear as ações na área de direitos humanos implementadas no Estado.
Dentre as propostas presentes no PeDH está o fortalecimento dos modelos de agricultura familiar e agroecológica, com ações que preveem a garantia de que nos projetos de reforma agrária e agricultura familiar sejam incentivados, bem como os modelos de produção agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.
O CEDH também continuou a verificar as denúncias de maus tratos e mortes ocorridas na Clínica Santa Isabel, em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), trabalho iniciado pela gestão anterior. A gestão recém expirada já foi empossada com o compromisso de verificar as denúncias e pautar esse debate com outras instâncias.
Durante o mandato, órgãos de fiscalização foram acionados e algumas inspeções realizadas. A partir daí o Ministério Público resgatou um procedimento que já tramitava na Promotoria de Cachoeiro de Itapemirim e que agora está em curso já com algumas providências adotadas.
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