Governo nomeia integrantes de mecanismos de combate à tortura e ao trabalho escravo no Estado

O governo do Estado vai dar posse nesta terça-feira (19) ao Comitê Estadual para a prevenção e Erradicação da Tortura no Estado (Cepet-ES); e à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado (Coetrae-ES). Os dispositivos estão vinculados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH) e têm objetivo de erradicar e prevenir a tortura bem como outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, além de combater a exploração de mão de obra análoga à escrava.

 

A posse dos membros do Cepet acontece sete meses após a instituição do comitê, ocorrida em abril deste ano. A partir da criação do comitê fica institucionalizado por parte do governo o acompanhamento de ações, projetos e planos relacionados ao enfrentamento a práticas de tortura ocorridas no Estado. Compete ao Cepet acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos à tortura no Estado, avaliando o desempenho e colaborando para o aprimoramento de ações e zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura. 

 

Além disso, o Cepet deve construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis; elaborar cadastro de denúncias criminais por prática de tortura; elaborar cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento do sistema prisional; e observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura.

 

Já o Coetrae foi criado em março deste ano, segundo uma diretriz do Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Compete ao Coetrae acompanhar as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e tramitação de projetos de lei relacionados com a erradicação do trabalho escravo na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Estado, propondo as adequações que se fizerem necessária; avaliar, acompanhar e contribuir com as ações, programas, projetos e planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no Estado; além de elaboração e de futuras atualizações do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, bem como acompanhar sua implantação e execução.