Iases vai contratar entidade para desenvolvimento de atividades para internos da Unaed

O Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) publicou instrução de serviço no Diário Oficial desta sexta-feira (4) compondo uma comissão responsável por elaborar Termo de Referência e o Edital de Convocação Pública para seleção de entidade para o desenvolvimento de atividades de apoio aos portadores de necessidades especiais abrigados na Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed). 

 

A medida atende às indicações feitas pela da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH) e Secretaria de Estado de Saúde (Sesa). De acordo com a legislação estadual de 2004, a Unaed está provisoriamente mantida na estrutura do Iases até que seja desvinculada da autarquia. No entanto, dez anos depois, a unidade continua no Iases. 

 

A Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública contra o Estado e o Iases e obteve decisão liminar determinando que o Estado transfira os 20 internos da unidade para algumas das cinco residências terapêuticas inclusivas geridas por entidades não-governamentais, tendo em vista as péssimas condições da Uaned.

 

Na ação, há vasta prova documental, incluindo o Procedimento de Apuração de Violação de Direitos Humanos (PAVDH), que comprova a alegação de irregularidades. 

 

Durante inspeção realizada na unidade, os defensores comprovaram as condições precárias cujos internos estão submetidos. O relatório que subsidiou a ação relata que a estrutura do local é precária, tomada por mofo e infiltração. O local é inapropriado para receber pessoas e a situação perdura desde 2009, quando os órgãos que fiscalizam o local passaram a acompanhar a unidade, como conselhos profissionais, Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES). Além da estrutura precária, na Unaed faltam funcionários especializados.    

 

A unidade atende portadores de necessidades especiais, mentais e físicas, encaminhados por juízes de todo o Estado para acolhimento e tratamento. estes internos não cometeram atos infracionais, mas, ainda assim, estão em unidade de autarquia que lida com o tema, e não sob os cuidados da Sesa.