Marcelo Santos afirma que projeto visa “aprimoramento”; mecanismo é alvo de críticas
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (1º), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2026, de autoria do presidente Marcelo Santos (União), com novas regras para o Sistema de Mérito Funcional dos servidores. A medida amplia critérios de pontuação no mecanismo de progressão, que recebeu críticas do funcionalismo da Casa. Todos os deputados presentes aprovaram a proposta.
Agora, o sistema passará a contemplar as funções gratificadas FG1 e FG2, de menor complexidade e nível de escolaridade, que corresponderão as pontuações anuais de 0,50 e 0,70, respectivamente. Já as funções FG3 e FG4 e os cargos de coordenação especial e subgerência terão elevação na pontuação anual: de 0,25 para 1; de 0,50 para 1,25; de 0,75 para 1; e de 1 para 1,25.
Na justificativa, Marcelo Santos argumentou que a inclusão das funções FG1 e FG2 visa reconhecer que “tais atribuições, embora de menor complexidade relativa, igualmente contribuem para o funcionamento regular e eficiente da estrutura administrativa desta Casa de Leis”.
Já a ampliação das pontuações dos demais cargos “justifica-se pela considerável carga de responsabilidade, complexidade decisória e impacto institucional inerentes a tais posições, atendendo, nesse contexto, o princípio da proporcionalidade, ao estabelecer maior equidade entre esses cargos e funções e os demais já contemplados”.
Conforme revelado por Século Diário, por conta do novo sistema, pelo menos 27 servidores efetivos passaram a ser beneficiados, já neste início de ano, com aumentos salariais de até R$ 11,9 mil, em alguns casos. Entretanto, muitos funcionários da Casa apontam que a lei beneficia apenas um grupo específico que consegue indicações políticas para cargos de livre nomeação.
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (Sindilegis), fez críticas à aprovação da proposta, mas, em vez de ingressar com medidas judiciais contra a lei, decidiu focar em articular com o presidente da Assembleia para que o sistema passasse a contemplar um maior número de servidores.
As categorias também têm cobrado Marcelo Santos pelo que consideram falta de retorno concreto a respeito do novo Plano de Carreira do funcionalismo. Uma comissão criada em outubro finalizou uma proposta em fevereiro passado, mas ainda não há previsão que o tema entre em pauta.
Como funciona
O Sistema de Mérito Funcional cria uma Classe Especial complementar com padrão remuneratório mais elevado, destinada aos servidores efetivos que atingiram o último nível de remuneração da tabela principal, servindo inclusive para base de cálculo da aposentadoria. Os cargos contemplados incluem agente de Polícia Legislativa, analista legislativo, analista legislativo em Tecnologia da Informação, analista legislativo em Comunicação Social, analista legislativo em Registro e Redação Parlamentar, analista em Comunicação Social, consultor legislativo e procurador – neste último caso, com dois padrões de referência distintos.
As progressões ocorrem a cada dois anos, com padrões que vão da letra “A” até a “J”. Para chegar à letra “A”, é necessário quatro pontos. Para a letra “J”, 22 pontos. Mas o que gera as pontuações é o tempo de ocupação de cargos de livre nomeação, incluindo: direção e assessoramento estratégico; direção e assessoramento especial; gerência; subgerência; coordenação especial; funções gratificadas. Na avaliação do Sindilegis, isso faz com que as novas progressões na carreira se restrinjam a um número reduzido dentre os cerca de 500 funcionários públicos da Casa.
A gestão do presidente Marcelo Santos na Assembleia defendeu que o novo sistema é “meritocrático” e possui “critérios objetivos, técnicos e transparentes”. As progressões bienais e suas pontuações se baseariam, segundo a Presidência, “no exercício efetivo de funções institucionais em diferentes gestões da Mesa Diretora, o que afasta qualquer critério político”.
