Insatisfeitos com Ebserh, servidores do Hucam entram em greve por tempo indeterminado
Os servidores do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam) deflagraram greve nesta segunda-feira (6) por tempo indeterminado em protesto contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Os trabalhadores não aceitam subordinação à gerência da Ebserh; exigem manutenção da jornada de trabalho de 30 horas; e reivindicam o livre direito do Hucam de continuar no local de trabalho vinculados à Universidade Federal do Estado (Ufes).
A greve deve perdurar até que a administração da Ufes tome uma atitude em relação aos 110 funcionários que foram transferidos do Hucam para outros setores da Ufes, aumentando o déficit no hospital.
A transferência dos trabalhadores foi disponibilizada no site da Ufes no dia 25 de abril e não se sabe o critério de cessão dos funcionários do Hucam para outros setores. Quanto à Ebserh, os servidores alegam que a aprovação do modelo – que é visto como a privatização do setor – foi feita sem consulta à comunidade acadêmica e à sociedade civil.
O objetivo da Ebserh é administrar os recursos financeiros e humanos de hospitais universitários. A ideia de implantação da empresa é rechaçada pelas entidades que compõem o Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública, que entendem que o instrumento é um passo no processo de privatização da política de saúde.
Para servidores da Ufes, a implementação da Ebserh pode significar o fechamento de portas dos hospitais para a população. A partir da criação da Ebserh, os hospitais universitários passam a funcionar com um quantitativo fechado de pacientes, deixando de oferecer o amplo acesso da população. A fiscalização dos hospitais, com a criação do modelo, fica prejudicada, já que as unidades passam a ser gerenciadas por uma fundação. Além disso, a contratação de profissionais passa a ser por contrato e não por concurso público.
Adin
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo na lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Na Adin, o procurador-geral sustenta que a lei viola o inciso 19 do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que instituição de empresa pública poderá ser autorizada somente por meio de lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. Gurgel também questionou o fato de as contratações de funcionários serem feitas com base na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em contratações temporárias ou em processos seletivos simplificados. O relator na matéria no STF é o ministro Antônio Dias Toffoli.
Outro lado
A Ebserh, por meio de nota, esclare que é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, portanto, o contrato com a empresa não significa terceirização dos serviços. O contrato com a Ebserh assegura que todos os serviços prestados pelo Hucam serão mantidos integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não existindo qualquer previsão de funcionamento com um “quantitativo fechado de pacientes”. A garantia do atendimento 100% SUS está fixada, inclusive, na própria Lei de criação da Empresa (Lei nº 12.550/2011).
A gestão do Hucam será feita por meio da Ebserh que é uma empresa pública, e não fundação. Como uma empresa pública, a Enserh submete-se ao controle e fiscalização dos órgãos públicos.
A contratação dos profissionais pela Ebserh é feita por meio de concursos públicos, e não contratos. Os concursos irão regularizar uma força de trabalho que atualmente funciona de forma precária e irregular, sem qualquer garantia de direitos trabalhistas aos funcionários, situação já identificada pelos órgãos de controle, inclusive.
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