Lei de Acesso à Informação é tema de debate em conferência Internacional
A já famosa Lei de Acesso à Informação, sancionada no fim de 2011 pela presidente Dilma Rousseff e em vigor há quase dois meses no Brasil, trouxe diversos e polêmicos debates à tona País afora. O motivo é simples: com a exigência de tornar transparentes os dados salariais de servidores públicos e as informações financeiras de receitas e despesas das instituições, mexe com interesses obscuros de grupos anteriormente protegidos pelo total sigilo de suas contas. No Espírito Santo, o principal caso é o do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), único órgão da administração pública que ainda trava as informações financeiras de seus promotores, procuradores e servidores. A nova lei foi tema da V Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acontece até esta sexta-feira (17), no Centro de Convenções de Vitória.
Na manhã desta quinta (16), o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jorge Hélio Chaves de Oliveira palestrou sobre o acesso às contas públicas, batendo na tecla de que a lei vem cumprir um papel central para a garantia do direito fundamental do cidadão, de saber onde e como está sendo investido o seu dinheiro. “Precisamos de um choque de transparência”, argumentou. “A nossa Constituição traz a lógica do controle social, e devemos aprofundar isso no Brasil”. Segundo ele, a Carta Magna diz claramente que a democracia participativa deve ser efetivada. “O servidor público é ‘empregado’ da população. Não há problema em revelar os nomes e quanto ganham”, disse Hélio.
O conselheiro apontou ainda as dificuldades para a implementação da lei, que ainda são muitas. Oliveira afirmou que a situação em grande parte dos estados e municípios permanece caótica, principalmente no poder Executivo. O Judiciário é o poder que mais avançou e tem o maior número de órgãos com informações disponibilizadas.
No Estado, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas já divulgaram os dados. Além disso, respeitando uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e o Tribunal Regional Eleitoral também já tornaram públicas as informações.
O Ministério Público, que se recusa a revelar os dados, é o mesmo que toma medidas como o ajuizamento de ações contra o aumento dos vereadores, mas continua a se contradizer e caminhar no sentido contrário da transparência – tão esperada, principalmente, pelo montante de seu orçamento anual, estimado em R$ 273 milhões, somente para 2012.
Direitos Humanos mais efetivos
O advogado Henri Clay, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), palestrou nesta quinta-feira (16), sob o tema “Desigualdade social e Direito de Resistência”. Dando ênfase ao caráter social que o Estado Brasileiro deve ter, segundo determina a Constituição, ele fez uma crítica dura ao fato de que no País ainda exista fome, tortura, analfabetismo e trabalho escravo em tamanhas proporções. Assim, segundo Clay, não há efetivamente um Estado Democrático de Direitos.
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