Magistrados reunidos no Fonajuv se opõem à redução da maioridade penal
Juízes reunidos no Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), ocorrido entre quinta-feira (11) e sábado (13), elaboraram a Carta de Vitória, enumerando as razões pelas quais se opõem à ideia da redução da maioridade penal. Os magistrados manifestam a convicção de que a carga efetiva de vingança pública instalada no trato das questões penais, em vez de solucionar, torna-se um dos principais fatores para a ocorrência de crimes, legitimando a omissão de políticas públicas no trato com os apenados.
O texto salienta que é necessário frear respostas emocionais neste momento em que a sociedade clama por mais segurança. Para os magistrados, é preciso fazer uma reflexão serena, racional e aprofundada para a escolha de estratégias que possam, de fato, oferecer soluções efetivas, aliando justiça e segurança.
Os juízes acrescentam na carta que o debate democrático não pode se esgotar na questão da redução da maioridade penal – que é cláusula pétrea da Constituição Federal – ou no aumento da duração das medidas socioeducativas.
Coordenadora das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a juíza Janete Pantaleão disse no Fonajuv que é preciso aplicar plenamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) antes de alterá-lo. “O Fonajuv sempre faz esses estudos e encaminha questões importantes, mas este transcorreu num clima ainda mais contemporâneo, e veio nos direcionar que antes de se pensar em qualquer alteração no ECA tem-se que implantar todas as medidas que estão nele e que são discutidas há 23 anos”, disse a juíza.
Ainda na Carta de Vitória, os magistrados alertaram que “o brilho fácil e emotivo dos discursos pelo mero endurecimento da legislação penal, seja para adolescentes seja para adultos, representam uma tentadora armadilha que visa a desviar o foco da discussão com relação às verdadeiras raízes do problema da violência”.
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