Sindicato afirma que não colaborou com projeto de autoria de Marcelo Santos
O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei Complementar 1.134, que institui o Sistema de Mérito Funcional dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa e cria tabelas complementares de vencimento e de subsídio de Classe Especial. A norma consta em edição do Diário Oficial publicada nessa segunda-feira (22). A proposta é de autoria do presidente da Casa, Marcelo Santos (União), e o Sindicato dos Servidores da Ales e do Tribunal de Contas (Sindilegis) afirma que não participou da elaboração.
A lei cria uma Classe Especial complementar com padrão remuneratório mais elevado, destinada aos servidores efetivos que atingiram o último nível de remuneração da tabela principal, servindo inclusive para base de cálculo da aposentadoria. As progressões ocorrem a cada dois anos, com padrões de referência que vão da letra “A” até o “J”.
Os cargos contemplados incluem agente de Polícia Legislativa, analista legislativo, analista legislativo em Tecnologia da Informação, analista legislativo em Comunicação Social, analista legislativo em Registro e Redação Parlamentar, analista em Comunicação Social, consultor legislativo e procurador – neste último caso, com dois padrões de referência distintos.
Entretanto, além das pontuações de referência de cada letra, foram incluídas pontuações para quem ocupar cargos de chefia, incluindo: direção e assessoramento estratégico; direção e assessoramento especial; gerência; subgerência; coordenação especial; função gratificada – FG4; e função gratificada – FG3.
Com a nova Classe Especial, um analista legislativo, que antes alcançava remuneração de R$ 15,4 mil no topo da carreira, agora poderá chegar até a R$ 21,4 mil, a depender das funções que ocupar ao longo do tempo de serviço. O impacto financeiro total da proposta é de R$ 112,4 mil mensais e de quase R$ 1,5 milhão anualmente.
“A meritocracia prevista na matéria representa o reconhecimento objetivo do desempenho dos servidores efetivos pela execução de atribuições de elevada complexidade ao longo de anos de dedicação, demandando conhecimentos técnicos diferenciados, maior carga horária e atuação estratégica para o funcionamento eficiente do Poder Legislativo Estadual”, escreveu o deputado Marcelo Santos na justificativa do projeto de lei.
Ele afirmou ainda que, “ao estabelecer critérios transparentes e objetivos de enquadramento e progressão, baseados em pontuação por anos de serviço, funções e cargos, o Sistema de Mérito Funcional assegura maior autonomia aos servidores, contribuindo para a melhoria contínua da produtividade e da qualidade dos serviços legislativos, além de incentivar a permanência de talentos e preservar a memória institucional da Ales”.
O projeto foi aprovado no último dia 15, mesma data em que foi protocolado, em regime de urgência. Não houve votos contrários. Foi registrada apenas abstenção regimental de Marcelo Santos. Pablo Muribeca (Republicanos) não estava presente e Marcos Madureira (PP) não registrou voto.
Nos bastidores, servidores comentam que a medida tende a beneficiar quem obteve indicação política para ocupar cargos de chefia. Em nota oficial, o Sindilegis esclareceu que “não participou da elaboração ou das discussões prévias referentes aos projetos aprovados, tendo tomado conhecimento dos textos apenas no momento de sua tramitação”.
“Desde a aprovação”, continua a nota, “nossa equipe técnica e jurídica dedica-se integralmente à análise detalhada das matérias, com foco especial no PLC aprovado, a fim de avaliar seus impactos e a extensão de seus efeitos para a categoria. Reiteramos nosso compromisso com todos os servidores e informamos que o Sindilegis-ES atuará de forma incisiva perante as instâncias competentes. Nosso objetivo é o aprimoramento e a universalização das medidas, garantindo que as conquistas contemplem, de forma justa, toda a nossa base”.
Século Diário procurou o Sindilegis para mais esclarecimentos sobre o posicionamento do sindicato em relação ao novo Sistema de Mérito Funcional, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
