PEC que propõe redução da maioridade penal não passa pela CCJ do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012 que permitiria ao Judiciário condenar à prisão adolescentes maiores de 16 anos por crimes hediondos como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB), que é relator das propostas sobre redução da maioridade penal, já havia dado parecer favorável à PEC 33/2012, de autoria do senador do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O relator vinha alertando que o governo estaria manobrando para derrubar a proposta do tucano. Para Ricardo Ferraço, a manobra do governo era equivocada. “A qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso, que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira” afirmou na semana passada.
Com a rejeição do parecer favorável do relator, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.
Randolfe defende que a redução da maioridade penal teria como consequência a ampliação de um sistema carcerário “falido”, em um país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Para o senador, não há necessidade de reduzir a maioridade penal, basta que o Estado funcione.
Veja mais notícias sobre Direitos.
Comentários: