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Terça, 27 Outubro 2020

PEC que tramita na Câmara federaliza crimes sexuais contra crianças

A Câmara dos Deputados deve analisar na próxima legislatura, que inicia em 1 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/14, que federaliza o julgamento de crimes sexuais praticados contra crianças. A proposta tira a prerrogativa do julgamento destes casos dos juizes de primeira instância, passando para os juízes federais. 
 
A PEC foi apresentada pelos deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou denúncias de exploração sexual contra crianças e adolescentes. A presidente da comissão foi a deputada federal Érika Kokai (PT-DF) e a relatora foi a deputada Líliam Sá (Pros-RJ). 
 
O objetivo da matéria é afastar a impunidade daqueles que cometem este tipo de crime. A CPI constatou que muitos dos que exploram sexualmente crianças e adolescentes são pessoas de prestígios nas regiões em que residem. Tratam-se de empresários, políticos, policiais e membros do Ministério Público. 
 
Por conta de possível blindagem destas pessoas, o projeto foi idealizado. Foi constatado pela CPI que os processos contra estes exploradores ficavam engavetados até prescreverem, ou eles eram absolvidos e, livres, voltavam a cometer os crimes. 
 
A proposta vai ser arquivada no fim da legislatura, que termina neste sábado (31), mas pode ser desarquivada por qualquer dos autores que tiver sido reeleito. Caso seja desarquivada, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto a admissibilidade e, se for admitida, passa a ser analisada pela comissão formada apenas com essa finalidade. 
 
Sendo aprovada pela comissão, a matéria segue para votação em Plenário. Depois disso, caso seja aprovada, segue para o Senado. Por se tratar de PEC, não necessita de sanção presidencial. 

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