Polêmica: lei que obriga exame toxicológico em alunos de Cariacica continua em vigor

Apesar do anúncio da “revogação” da proposta, feito pelo prefeito Geraldo Luzia, o Juninho (PPS), os dispositivos da polêmica Lei Municipal nº 5152/2014, que prevê a realização de exames toxicológicos em alunos da rede escolar de Cariacica continuam valendo. Isso porque o texto da proposta, de autoria do vereador Messias Donato (PTdoB), acabou sendo promulgado pelo presidente da Câmara, Marcos Bruno Bastos (PRTB), após o silêncio do prefeito. A legislação não prevê o tipo de revogação sugerida por Juninho, que deverá enviar um novo projeto à Câmara para suspender os efeitos da lei.



Em entrevista ao jornal A Tribuna desta sexta-feira (7), o prefeito afirmou que encaminhou a mensagem de veto à Câmara na quinta-feira (6). Juninho afirmou que era necessário ampliar o debate com a sociedade em torno da proposta. Apesar das declarações irem ao encontro das manifestações de entidades civis contra a proposta, a omissão do prefeito deve causar um novo constrangimento. Uma vez que a revogação da lei antidoping, sugerida por ele, não será simples. Existe um longo caminho até a anulação dos efeitos da lei.



Juristas consultados pela reportagem confirmam essa tese e indicam dois caminhos para a revogação do texto. Primeiro, com a aprovação de uma nova lei, revogando os efeitos da que está em vigor desde o último dia 23 de janeiro. Outra solução apontada é o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O processo pode ser movido pelo município de Cariacica ou pelo Ministério Público Estadual (MPES), que também foi chamado ao caso após uma representação movida por entidades de direitos humanos.



Segundo levantamento de Século Diário, a lei do antidoping nas escolas de Cariacica foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Vereadores. A proposta foi votada de forma definitiva no dia 11 de outubro. Logo após a aprovação, o autografo da lei (o texto aprovado pelos vereadores) foi encaminhado para apreciação do prefeito, que poderia sancionar ou vetar o texto. A Lei Orgânica do município estipula em seu artigo 57 que o prefeito tem o prazo de até 15 dias úteis para decidir, sob pena do silêncio do chefe do Executivo implicar na promulgação da lei. Foi justamente isso que ocorreu.

Em função do “silêncio” de Juninho, a polêmica lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, que atendeu ao que exige a Lei Orgânica do município – uma vez que o chefe do Legislativo não ter o poder de veto que é atribuído ao prefeito. Além da lei do exame antidoping, outras 44 leis foram promulgadas desde o dia 23 de janeiro. Somente na edição do Diário Oficial da Câmara do município – que utiliza uma publicação própria – desta sexta-feira, foram publicadas cinco leis.



Entre as propostas que viraram lei estão: autorização do Poder Executivo a implantar o “portal da transparência da limpeza pública” (Lei nº 5178/2014); autoriza o estacionamento gratuito em frente de farmácias, drogarias e hospitais (Lei nº 5179/2014); obriga a conclusão de obras públicas antes da solenidade de inauguração (Lei nº 5161/2014); autoriza o poder público a instalar banheiros químicos, até mesmo terceirizados, em praças do município (Lei nº 5162/204); e até a instituição no calendário oficial da Marcha para Jesus, a ser realizada todo dia 24 de junho (Lei nº 5139/2014).



No caso das chamadas “leis autorizativas”, o município pode ou não adotar o que foi aprovado pelos vereadores. Existem ainda casos da autorização do município instalar câmaras de videomonitoramento em determinados bairros e a criação de campanhas educativas. É o mesmo caso da lei do exame antidoping, que já poderá ser adotada a partir deste momento. No entanto, a indefinição sobre o tema – o prefeito diz que “revoga”, mas a lei continua em vigor – pode dar espaço para grupos pressionarem o prefeito para adotar ou virar às costas para a lei.



Leitores criticam lei



O autor da proposta defende a constitucionalidade da proposta, que chegou a ser considerado pelo prefeito para um “futuro debate”. No entanto, essa não é a posição dos leitores de Século Diário. Em enquete realizada no site, a maioria dos votantes (53% do total) discordou da aprovação da lei. Deste grupo, a opinião dominante foi de que o exame invade a privacidade dos alunos, com 43 votos (27%). Já 26% dos leitores compartilham da mesma opinião de Juninho, de que a proposta é boa, mas deveria ser debatida com a sociedade. A opção que teve menos votos foi a de que a lei é positiva, contribuindo para tirar os usuários de drogas da escola, com apenas 33 votos (21%). Ao todo, 160 leitores participaram da enquete.