Proposta também atinge direitos de quem tem filhos e dependentes com deficiência
O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (MDB), enviou à Câmara de Vereadores, um projeto de lei complementar que altera as regras para concessão de horário especial a servidores reconhecidos como Pessoas com Deficiência (PCDs) ou que tenham filhos e dependentes com deficiência. A votação está prevista para esta segunda-feira (23).
A proposta, que modifica o artigo 90 da Lei Complementar nº 137/2023, é criticada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Cariacica (Sindimusc), que avalia a medida como um retrocesso e denuncia impactos diretos no convívio familiar. Diante da tramitação, famílias atípicas do município organizam um protesto para as 15h, no momento em que o texto deve ser apreciado em plenário.
Atualmente, a legislação em vigor garante um tempo diário fixo para esses servidores. O artigo 90 da Lei Complementar nº 137/2023 estabelece que “será concedido horário especial ao servidor com deficiência […] independentemente de compensação de horário”, com limites definidos: até três horas por dia para jornadas de 40 horas semanais e até duas horas para jornadas menores. O direito também se estende a servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A proposta enviada pelo Executivo retira a previsão de tempo diário fixo. O novo texto prevê que “a redução da jornada será fixada na exata medida da necessidade demonstrada no caso concreto, conforme laudo da junta médica oficial”. Com isso, o benefício deixa de ser um período garantido todos os dias e passa a depender de avaliações individualizadas, vinculadas à necessidade de tratamentos específicos.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores, Luciano Constantino, a mudança compromete a organização da rotina familiar dos servidores e representa perda concreta de direitos. O principal impacto, avalia, está na perda do tempo diário de convivência e cuidado. “Esse servidor tinha duas horas todos os dias para cuidar do seu filho. Agora, só poderá cuidar do seu filho ou de si mesmo mediante um cronograma. Ele não tem mais o tempo diário, só vai ter quando houver indicação médica específica”, reitera. Luciano aponta que a mudança transforma o direito em algo restrito a atendimentos formais de saúde.
O comparativo entre a lei vigente e a proposta atual mostra ainda o aumento de exigências burocráticas. O novo texto prevê a necessidade de laudos médicos detalhados, reavaliações periódicas e até a apresentação mensal de comprovantes de participação em tratamentos. Também estabelece que o benefício poderá ser suspenso caso essas exigências não sejam cumpridas.
Outro ponto questionado é a exclusão de determinados servidores. A proposta determina que o benefício “não se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou aos servidores efetivos nomeados em cargo em comissão”. Para o sindicato, isso restringe ainda mais o alcance do direito. “Você escolhe: ou você é cargo comissionado ou você tem direito de cuidar dos seus filhos. Isso é muito grave”, afirma.
Ele cita exemplos para ilustrar o impacto na prática. “Tem servidor que depende dessas duas horas diárias para cuidar dos filhos. Às vezes, a mãe trabalha em um turno e o pai em outro. Sem esse tempo, como vai funcionar essa dinâmica? Daqui a pouco, o trabalhador vai ter que decidir entre o emprego e o cuidado com os filhos”, enfatiza.
O cenário, de acordo com Luciano, faz parte de um conjunto mais amplo de medidas que têm afetado negativamente os servidores municipais, com a retirada de direitos básicos. “O servidor hoje está em uma situação muito difícil”, afirma. Ele também critica a relação da administração com a categoria. “O prefeito não tem diálogo com os servidores, existe previsão legal para isso, mas ele retirou a participação dos trabalhadores dos conselhos e das comissões. Foi minando esses espaços”, relata. A falta de diálogo levou o sindicato a buscar outras medidas, aponta. “O único caminho que encontramos e que está dando resultado é o Judiciário, com ações e denúncias no Ministério Público do Trabalho”, enfatiza.
