PL de pensão para filhos separados dos pais com hanseníase entra em pauta
Está marcada para esta terça-feira (7) a votação do Projeto de Lei 2104/2011 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Diego Andrade (PR-MG), prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase. Por ser ano eleitoral, a expectativa é de que a iniciativa seja aprovada na comissão até julho, caso contrário, corre risco de a votação ser colocada em pauta somente em 2023.
No Espírito Santo, se a pensão for concedida, serão beneficiadas cerca de 650 ex-internos do Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica, para onde as crianças eram levadas quando seus pais, com hanseníase, eram internados compulsoriamente no hospital Pedro Fontes, que fica ao lado do Alzira Bley.Apesar de impor que a votação seja com mais celeridade, o pleito de 2022 pode, por outro lado, ser um ponto favorável. É o que acredita o presidente da Associação dos Ex-Internos do Preventório Alzira Bley, Heraldo José Pereira. "Por ser época de eleição, temos mais esperança, pois os parlamentares querem se reeleger, então isso pode ser um facilitador, já que não querem perder voto", diz.
A CCJ é a última Comissão da Câmara na qual o projeto precisa ser apreciado. A votação do PL nesse colegiado seria no final de 2020, mas foi adiada diversas vezes.
A CCJ é a última Comissão da Câmara na qual o projeto precisa ser apreciado. A votação do PL nesse colegiado seria no final de 2020, mas foi adiada diversas vezes.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na de Seguridade Social e Família (CSSF). O coordenador do Movimento de Reintegração de Pessoas Afligidas pela Hanseníase (Morhan), Artur Custódio, explica que, caso seja aprovado na CCJ, o projeto irá para o Senado, onde passará pela apreciação dessas três comissões.
A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil.
A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória ocorreu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios.
Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais-colônia foi "capturada" na juventude. "Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas 'preventórios'. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais", destaca.
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