Projeto estende Lei Maria da Penha para transexuais e transgêneros
A Câmara dos Deputados pode analisar na próxima candidatura a proposta que estende a pessoas transexuais e transgêneros, que se identifiquem como mulher, a proteção da Lei Maria da Penha. O Projeto de Lei 8.032/2013, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) vai ser arquivada pela Mesa Diretora da Câmara em 31 janeiro, mas pode ser desarquivada, já que a parlamentar foi reeleita.
A norma protege mulheres, independentemente da orientação sexual, de violência doméstica. Para a deputada, como a lei é voltada para a proteção da mulher, é natural que seja estendida também para transexuais e transgêneros.
Caso o projeto seja desarquivado poderá tramitar em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assédio psicológico
Também na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 7.490/2014, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que tipifica o crime de violência psicológica. O projeto tem o objetivo de completar a Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica, mas não conceitua esse tipo de violência ou especifica punições.
O projeto determina como assédio psicológico a humilhação, depreciação, controle e regulação de atividades e convívio social, negação da autonomia financeira ou educação, divulgação ou ameaça de divulgação de imagens e vídeos íntimos e outras formas de controle e intimidação por parte de companheiros ou familiares.
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