Proposta de Emenda Constitucional defende direitos das vítimas de violência

A Assembleia Legislativa vai discutir a instituição de medidas de proteção às vítimas de violência no Espírito Santo. A medida faz parte do bojo de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 003/2014), que prevê a inclusão de um capítulo específico na Constituição Estadual sobre a obrigação estatal de assegurar direitos às vítimas de crimes. O projeto de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR) obriga o repasse de informações às vítimas sobre a localização dos acusados do delito, assim como a garantia de proteção às vítimas que se sentirem ameaçadas ao noticiar um crime.



A proposta também prevê a assistência de um defensor público às vítimas de violência, bem como a possibilidade do ajuizamento de ações indenizatórias em relação aos “prejuízos morais e patrimoniais decorrentes dos crimes”. O texto garante ainda o acompanhamento social e psicológico das vítimas pelo Centro Estadual de Referência ao Tratamento de Vítimas, que será instituído a partir da lei. A PEC também garante o pagamento de indenização no valor de um salário mínimo, a ser pago de uma só vez, nos casos de invalidez total permanente ou morte.



Na justificativa do projeto, o deputado Gilsinho citou que a União Europeia e os Estados Unidos já instituíram uma legislação voltada exclusivamente à proteção das vítimas de violência. “Atualmente, a Constituição trata da proteção do cidadão acusado de crimes, a quem são assegurados diversos direitos. No entanto, à vítima nenhum direito é assegurado”, sustenta o autor da proposta, que é delegado da Polícia Civil e presidente da comissão de Segurança da Casa.



Ao longo de sua argumentação, o republicano faz uma série de menções bíblicas, no que defende a existência de “muitas leis para defender os ‘Cains’, mas poucas para defender os ‘Abels’”, em referência à história bíblica dos irmãos que se matam. “O alto índice de criminalidade faz com que seja urgentíssima a aprovação desta emenda. Os colegas parlamentares que estão ao lado das vítimas de violência têm a oportunidade de apoiar o projeto, que poderá amparar milhares de pessoas que hoje estão abandonadas à própria sorte”, conclama.



O texto recebeu a adesão de outros 12 deputados que assinaram a PEC: Marcos Mansur (PSDB), Lúcia Dornellas (PT), Jamir Malini (PTN), Dary Pagung (PRP), Marcelo Santos (PMDB), José Esmeraldo (PR), Nilton Baiano (PP), Glauber Coelho (PSB), Luzia Toledo (PMDB), Hércules Silveira (PMDB), Paulo Roberto (PMDB) e Luiz Durão (PDT). No entanto, as assinaturas garantem apenas a tramitação da proposta, que passará pelas comissões de Justiça, Segurança, Cidadania, Assistência Social e de Finanças.



O texto da PEC 003/2014 atualmente está sendo analisado pela Procuradoria da Casa, que vai examinar a legalidade da proposta.