Terça, 25 Junho 2024

‘Recebi a notícia com alegria, mas com 23 anos de atraso’

gilmar_ferreiraCreditosAles Ales

A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que a gestão de Renato Casagrande (PSB) instale o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (MEPET/ES), com peritos remunerados. 

O representante da Comissão de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (CPDH) da Arquidiocese de Vitória no Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CEPET/ES), Gilmar Ferreira, afirma ter recebido a notícia com alegria, "mas com 23 anos de atraso".

Gilmar recorda que a luta pelas implementações do CEPET e do MEPET tiveram início no ano 2000, diante de denúncias de supostas torturas no sistema prisional capixaba, chamando, inclusive, atenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e fomentando a discussão no restante do Brasil. A criação do Comitê e do Mecanismo em âmbito nacional, no entanto, foi feita somente em 2013, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da Lei 12.847.

Nesse mesmo ano, o Espírito Santo, com a Lei 10.006, fez o mesmo no Estado, durante o primeiro mandato do governador Renato Casagrande (PSB). O CEPET, explica Gilmar, tem como função sugerir políticas de enfrentamento à tortura em espaços de segregação, como unidades prisionais, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, além de fazer a escolha, por meio de um processo seletivo, dos peritos que irão atuar no MEPET e que são responsáveis pelas inspeções.

No entanto, até o momento, o MEPET não foi devidamente implantado por causa da falta de cargos remunerados para os peritos. Na ACP, a Defensoria argumenta que o Espírito Santo possui um sistema prisional com diversas deficiências estruturais, o que torna fundamental a atuação de um Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura. Em 2022, a Instituição já havia instaurado um procedimento administrativo sobre o tema, mas não houve retorno, levando à judicialização.

A DPES destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2022, julgou inconstitucional trechos do Decreto 9.831/19, da gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que causou o desaparelhamento do MNPCT. A decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 607, da Procuradoria-Geral da República, determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração.

Gilmar afirma que a gestão estadual se comprometeu a mudar a lei para garantir a remuneração dos peritos, mas não o fez. "Quando o Estado não se compromete com a garantia dos direitos humanos, é preciso a atuação do judiciário. A Defensoria busca corrigir esse erro na lei", diz o integrante do CEPET, que faz críticas à omissão de Renato Casagrande. "Ele nunca disse que não ia faze, mas não fez. Criou a política, aprovou a lei, mas não implementou o braço principal, que é o mecanismo", denuncia.

'Espírito Santo se nega a combater prática da tortura no sistema prisional'

Gilmar Ferreira aponta necessidade de implementação do Mepet, assunto que será retomado em evento no próximo dia 22
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