Marcelo Rosa, da Fasubra, avalia avanço na norma, mas alerta para novos riscos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nessa segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados e municípios a retomarem o pagamento de benefícios de servidores públicos que haviam sido congelados durante a pandemia de Covid-19 – apelidada de “Lei do Descongela”. O texto, de autoria da então deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (União-GO, hoje senadora), teve apensado o PLP 21/2023, proposto pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), e foi convertido na Lei Complementar (LC) 226/2026.
O representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra) e integrante da Frente Capixaba em Defesa dos Serviços Públicos, Marcelo Rosa, avalia que a sanção representa um avanço importante, mas ainda exige atenção quanto à sua implementação e ao contexto mais amplo das negociações em curso com o Governo Federal. Embora a lei esteja dentro do que foi negociado, ele afirma que o momento ainda é de estudos e cautela.
A nova legislação revoga os efeitos do congelamento imposto pela LC 173/2020, que suspendeu, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo para concessão de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. Ao todo, foram 583 dias de congelamento, que agora poderão ser compensados, beneficiando mais de 5 milhões de servidores públicos em todo o país, segundo estimativas das entidades sindicais.
“Ainda estamos fazendo estudos sobre isso, então não temos um posicionamento fechado. Essa discussão está colocada na mesa permanente de negociação com o governo federal, mas, neste momento, o foco dos servidores públicos está em outras questões prioritárias”, afirma Marcelo.
Segundo ele, a luta pelo descongelamento dos benefícios é antiga e atravessou diferentes governos desde a aprovação da LC 173, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O congelamento penalizou os servidores justamente no período em que muitos estiveram na linha de frente do enfrentamento à pandemia, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. Apesar de reconhecer o avanço representado pela sanção da LC 226/2026, Marcelo explica que, atualmente, as entidades estão concentradas na correção de uma minuta de projeto de lei apresentada pelo governo federal, que trata da regulamentação de acordos firmados após greves recentes do funcionalismo.
Ele ressalta que, embora o cumprimento de passivos e o pagamento de benefícios façam parte dos acordos, não há, neste momento, uma discussão específica sobre o descongelamento dentro da mesa central de negociação, justamente porque outras preocupações se impuseram. “O nosso grande foco agora é a correção do decreto, porque a minuta não saiu de acordo com o que foi negociado com as entidades nacionais. A prioridade é garantir que a lei seja construída conforme o que foi acordado com as categorias”, destaca.
Entre os principais pontos de alerta levantados pela Fasubra está a proposta de ampliação da contratação temporária no serviço público federal, prevista na minuta apresentada pelo governo. Para a entidade, a medida representa um risco estrutural. “Isso é um grande problema, porque representa, na prática, o fim dos concursos públicos. É uma antecipação de elementos da reforma administrativa, à qual somos contrários”, afirma Marcelo.
A crítica se soma a outras preocupações da federação, como a forma proposta para o reconhecimento de saberes e competências (RSC). Segundo o representante, a Fasubra não é contrária ao reconhecimento em si, mas questiona o modelo apresentado pelo governo, que, na avaliação da entidade, desconsidera acordos anteriores e compromete a estrutura das carreiras. “No último acordo, fizemos a regulamentação das atribuições e a criação de novos cargos para que os concursos pudessem acontecer de acordo com as novas demandas das universidades e institutos. Isso não foi respeitado”, explica.
Ele destaca que a falta de concursos tem impacto direto na expansão e no funcionamento das instituições federais de ensino. De acordo com Marcelo, cerca de 100 novos campi de universidades e institutos federais enfrentam dificuldades para operar plenamente devido à ausência de servidores técnico-administrativos.
A Frente Capixaba em Defesa dos Serviços Públicos, da qual a Fasubra faz parte, reúne servidores federais, estaduais e municipais de diversas áreas, como educação, saúde e previdência. Embora a pauta do descongelamento não seja central da frente neste momento, o tema segue no radar das entidades, especialmente no acompanhamento da aplicação da nova lei pelos entes federativos.
“A lei do descongelamento não se confunde com essa minuta, mas tudo faz parte de um mesmo contexto de disputa sobre o futuro do serviço público. O maior risco hoje é a reforma administrativa”, conclui Marcelo. Enquanto isso, entidades sindicais reforçam que a sanção da LC 226/2026 é resultado de anos de mobilização e pressão do funcionalismo e defendem que o pagamento dos benefícios congelados seja efetivado sem manobras fiscais ou administrativas por parte dos governos estaduais e municipais.
