Reunião discute implementação de medida socioeducativa em meio aberto

A Associação dos Municípios do Estado (Amunes) foi sede, na manhã desta segunda-feira (5), de uma reunião entre representantes do governo, do judiciário e dos municípios no sentido de melhor implementar o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 

 

Estas medidas se dividem em Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços Comunitários (PSC) e necessitam da contrapartida dos municípios para ser colocadas em prática. 

 

De acordo com a coordenadora das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), juíza Janete Pantaleão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a execução da medida em meio aberto é de competência dos municípios, através dos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). 

 

A magistrada salienta que na maioria dos municípios do Estado a iniciativa dos Creas não é bem implementada, com falta de equipe técnica que vá orientar o adolescente para que permaneça na escola, de cursos profissionalizantes e de equipe de acompanhamento. 

 

Ela ressalta que a reunião foi realizada justamente para discutir com os municípios a viabilização das medidas em meio aberto. Estas medidas são aplicáveis àqueles adolescentes que cometeram atos infracionais de menor potencial ofensivo e que não são reincidentes. 

 

Além de Janete Pantaleão, participou da reunião a diretora-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), Ana Petronetto; a gerente de Meio Aberto do Instituto, Aurelina Neto; e técnicos da Amunes e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh).  

 

No encontro, a diretora-presidente do Iases ressaltou que o Estado não pode ficar refém da internação e de uma aposta de caos no sistema. Ela também disse que já foi iniciado um diálogo com os gestores municipais para dar encaminhamento às questões fundamentais. “Há um eixo no Plano da Implantação das Politicas Setoriais, que trata da universalização da oferta de serviços em Meio Aberto. E entendemos que universalizar requer o envolvimento de todos, inclusive, dos municípios”, ressaltou ela.